materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS Poa
LEGISLATURA: 2021/2024 Pio 0
ADMINISTRAÇÃO: 2023 o Ya!
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0012023, UA
Dispõe sobre a atualização dos Subsídios dos Vereadores
conforme estabelecido no Art. 1º da Resolução 001/2020,
de 22 de junho de 2020,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no
Regimento Intemo desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º- Concede-se a reposição geral anual dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de 5,93% (cinco virgula
noventa e três por cento) a incidir a partir do mês de janeiro de 2023 correspondente a variação
acumulada do INPC no exercício financeiro de 2022, a ser calculado sobre o vencimento de
dezembro de 2022.
S1º- Com revisão assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o subsidio dos vereadores
passa a ser de R$ 5.364,77 (Cinco mil, trezentos e sessenta € quatro reais e setenta e sete
centavos), obedecendo ao limite máximo fixado no art. 29, inciso VI, alínea “d” da Carta
Magna
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art, *º- Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara M
Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro q
icipal de Aliança do Tocantins, Estado do
23.
WILMONEY D
Presidente da Câmara
LA FERREIRA
iança do Tocantins - TO
MESA DIRETORA 2023:
2º Secretário: MIRON FERREIRA MATOS Mom X ZUoliz»
Rua 05, nº H4, Centro - Fone 063 3377-1151, CEP: 77 455.000 - Aliança do Tocantins TO
htup: www aliancadotocantins to leg br E-mail: emalianca àhotmail.com
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021 / 2024
ADMINISTRAÇÃO: 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, remetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de
resolução que determina o índice de reajuste para os vereadores da Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins/TO.
Para a Constituição, a revisão geral remuneratória, no âmbito de cada Poder.
é sempre anual e deve acontecer na mesma data e sem diferenciação de índices, o que abrange,
de forma igual, servidores e agentes políticos, conforme a reação do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Ressaltamos ainda a existência de uma lei local. qual seja a Resolução
001/2020 que em seu Parágrafo Único do art. 1º, faz menção a recomposição anual dos
subsídios dos vereadores.
Tendo em vista que sobredito dispositivo se refere a índice e anualidade,
deduz-se que a revisão geral anual é para repor a inflação dos doze meses anteriores,
objetivando a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários.
O percentual a incidir sobre os vencimentos e subsídios referidos é de 5.93%
(cinco virgula noventa e três por cento), que corresponde ao INPC acumulado no exercício de
2022, retratando as mudanças econômicas reinantes no País no último ano.
Dessa feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres
Vereadores, na certeza de que ao final, será liberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Múnicipal de Aliança do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
WILMONEY D LA FERREIRA
Presidente da Câmara iança do Tocantins - TO
MESA DIRETORA 2023:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA Z274/4 10 10.4 (47 AA Brera
ED 2
Vice-Presidente: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA Lplbigãão
1º Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILVA [N) DUO di Db
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77455-000 - Aliança do Tocantins TO
http://www «aliancadotocantins.to.leg. br E-mail: emaliancaç) hotmail.com