materia nº 7/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI N. 007/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Esportiva Fortes e
Agricultura Familiar do Estado do
Tocantins-ASEFAFTO de Gurupi e
dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Fortes e
Agricultura Familiar do Estado do Tocantins - ASEFAFTO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 37.344.132/0001-40, com sede na Rua DI, quadra 45,
lote 22, nº 578, setor Park dos Buritis, CEP: 77.426-058, Gurupi-TO.
Art. 2º - À Associação de que trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos
e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
I — Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
II — Altere sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal
de Aliança do Tocantins-TO, e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas;
II — Passe a remunerar os cargos de sua diretoria:
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente:
End. Rua David Araújo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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VI — Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência as ordens
civis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Aliança, 25 de maio de 2023
ELVES M IRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araújo, nº Centro — Fone 06. 5
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455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIA!
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Aliança do Tocantins - TO, 25 de maio de 2023.
ZA DO TOCANTINS
Ofício n. 148/2023
Exmo. Sr. Vereador
Wilmoney de Paula Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins — TO.
Assunto: Projeto de Lei n. 007/2023. »
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Senhor Presidente, vers
Ao cumprimentá-los cordialmente, através deste, solicitamos a apreciação e
envio à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei que “Declara de Utilidade
Pública a Associação Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins-
ASEFAFTO de Gurupi e dá outras providencias”
A Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do
Tocantins, foi fundada em 06 de julho de 1993, sem caráter religioso e sem fins lucrativo,
com o objetivo unicamente de contribuir com o desenvolvimento dos membros da
comunidade através do esporte e a agricultura familiar de firma inteiramente gratuita,
estando instalada desde 2021 no Município de Aliança do Tocantins.
A Associação buscando alcançar seus objetivos busca ajuda financeira e
parcerias públicas e privadas, criando hortas comunitárias e a prática esportiva amadora,
para que os gurupienses pudessem de desenvolver fisicamente, e ter um lazer que lhes
afastasse de práticas ilícitas.
O caráter social da presente Associação tem servido de exemplo e muito tem
contribuído em nossa sociedade, sendo um exemplo a ser seguido.
Destacamos outrossim, que a proposição está em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município de Aliança do Tocantins.
Ante o exposto, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto
à consideração de Vossas Excelências, .
3 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
Ea
* Centro — Fone
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End. Rua David Araújo,
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INICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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PREFEITURA M
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ELVES MORÉIRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
End, Rua David Araújo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO
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