materia nº 17/2023

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ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEIN. 017/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
parcela de complementação do vencimento
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras,
integrantes do quadro de servidores do
É Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais
complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de
Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira,
destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos
na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
f Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de
dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei 14581/2023 e suas regulamentações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de setembro de 2023.
O &
Ja
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000.
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