materia nº 18/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS |
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEIN. 018/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE
ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
MORADIA DE PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal, as
áreas descritas no Parágrafo Unico deste Artigo.
Parágrafo Único — O imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como sendo Quadra AV-6
do loteamento Urbano Parque União, com área TOTAL DE 16.627,20 m2: conforme
mapa e memorial descritivo anexos, que passam a fazer parte integrante do presente
projeto;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação
com encargos à entidade credenciada e selecionada junto a Caixa Econômica Federal e Ministério
das Cidades, denominada ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES AMIGAS DO BEM DE
PALMAS - OMABP, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 11.733.857/000 -37, com sede Avenida
Raimundo Galvão da cruz qd 21 It 17 A, setor Santa fé, CEP 77064-026, com a finalidade
exclusiva de implantação de um projeto de construção de 100 (cem) unidades habitacionais de
Programa Habitacional do Governo Federal conforme especificado.
$ 1º A área de que trata o artigo 1º desta Lei serão utilizadas exclusivamente e
obrigatoriamente para construção de habitações de Programas Habitacionais denominado
“Programa Minha Casa Minha Vida Entidade,” do Governo Federal.
$ 2º Serão beneficiários das moradias de que trata esta Lei, famílias com renda mensal
estabelecida e incluída como faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo
Federal.
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
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$ 3º O Município de Aliança do Tocantins, através da Diretoria de Gestão de Habitação, em
parceria com o entidade ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES AMIGAS DO BEM DE PALMAS
- OMABP, realizará minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão beneficiadas pela
doação das habitações de que trata esta Lei.
$ 4º As construções deverão obedecer o padrão estabelecido pelas normas preconizadas pelo
Programa e suas especificações adotadas pelo Ministério das Cidades.
Art. 3º A escritura pública de doação conterá as seguintes cláusulas condicionais:
I obrigação de destinar a área em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a
entidade beneficiária e;
II - resguardará os direitos do município na reversão da área caso não seja dada a destinação
estabelecida na presente lei
.Art. 4º As áreas remanescentes não utilizadas no projeto habitacional de que trato esta Lei,
após a conclusão do empreendimento, serão reincorporados automaticamente ao patrimônio do
Município de Aliança do Tocantins.
Art. 5º É obrigatório aos beneficiários a comprovação dos seguintes dados:
a) ser maior de dezoito anos:
b) ter renda familiar mensal de acordo com a faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV:
c) ter residência fixa no Município de Aliança do Tocantins ha mais de dois anos:
d) não possuir outro imóvel e que não tenha sido beneficiado por nenhum programa
habitacional:
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 18 de setembro de 2023.
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal —
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel - QUADRA AV-6 LOTEAMENTO PARQUE UNO
Mimicípio —: ALIANÇA DO TOCANTINS - TO
Comarca - GURUPI. TO
Proprietário : MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ÁREA TOTAL: 16.627, 20m2
y N N
FRENTE: 235,00 METROS CONFRONTANDO COM A AV. 200 (RUA 11 JD.
ALIANÇA)
FUNDOS: 277,12 METROS CONFRONTANDO COM À ZONA RURAL
LATERAL DIREITA: 0,00 METROS CONFRONTANDO COM À AV. 200 (RUA 11 JD.
ALIANÇA)/ZONA RURAL
LATERAL ESQUERDA: 133,46 METROS CONFRONTANDO COM À RUA 219
OBS. CHANFRO DE 7,07 ENTRE AS RUAS 219 E AV. 200 (RUA 11 JD. ALIANÇA) E
RUA 219
ALIANÇA DO TOCANTINS - TO, 04 DE SETEMBRO DE 2023.
UZIEL DE SOUZA SEL DESDUZAS e
CRUZ:71500910 cruz7iscos1os30
830 Dados: 2023.09.04
UZIEL DE SOUZA CRUZ
TECNICO EM EDIFICAÇÕES/MEIO AMBIENTE
CFT-BR 7150091083-0
up. “www aliancato.gov br