materia nº 19/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA A GRA TIFICAÇÃO ESPECIAL POR
ENCARGO DE CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação especial por Encargo de Curso Técnicos presencial ou
na modalidade a distância, ofertados pela Administração Pública Municipal diretamente o por
meio de convênios, termos de Cooperação e/ou acordo de cooperação técnica.
Art. 2º Fará jus ao recebimento da gratificação o servidor efetivo designado que, além
do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe as seguintes atividades:
I- ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas,
presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de conferências,
palestras e facilitação de oficinas;
II - tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando
desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento;
II - monitoria: atividade complementar à de instrutoria, visando desenvolver, por meio
de suporte pedagógico, o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento;
IV -mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de conhecimento
acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua potencializando o
aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a criatividade;
Frefeinha Municipal de Aliança - TO, End Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
huip/www.alianca.to goy.br
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
Art. 3º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
desempenhar as atividades descritas no artigo anterior será equivalente ao vencimento base do
Assistente Administrativo Educacional Profissionalizante constante na Tabela 3 do anexo I
da Lei Municipal 714/2023.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos à 1º
de Setembro de 2023, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 19 de Setembro de 2023.
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
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