materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LR ATURA: 2021/2024
ADMINISTRAÇÃO: 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2024.
à cipal de Aliança do TO
Câmara Municipal a ão Dispõe sobre a atualização dos Subsídios dos Vereadores
Aprovado / ç conforme estabelecido no Art. 1º da Resolução 001/2020,
Pager rara EPerà 31 de 22 de junho de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Regimento
Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Resolução:
Art. 1º- Concede-se a reposição geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por
cento) a incidir a partir do mês de janeiro de 2024 correspondente a variação acumulada do INPC
no exercício financeiro de 2023, a ser calculado sobre o vencimento de dezembro de 2023.
$1º - Com revisão assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o subsidio dos vereadores
passa a ser de R$ 5.563,80 (Cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos),
obedecendo ao limite máximo fixado no art. 29, inciso VI, alínea “d” da Carta Magna.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do
Tocantins, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2024.
WILMONEY DE PAULA FERREIRA
Presidente da Câmara de Aliança do Tocantins - TO
MESA DIRETORA 2024:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA
Vice-Presidente: VILMAR RIBEIRO MACEDO ZA
| Secretária: LELIS BRANCO DA SILVEIRA 2 O eat
2º Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILVA] gu o- Bib oo fáluo
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmaliancaço hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021/2024
ADMINISTRAÇÃO: 2024
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, remetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de resolução
que determina o índice de reajuste para os vereadores da Câmara Municipal de Aliança do
Tocantins/TO.
Para a Constituição, a revisão geral remuneratória, no âmbito de cada Poder, é
sempre anual e deve acontecer na mesma data e sem diferenciação de índices, o que abrange, de
forma igual, servidores e agentes políticos, conforme a reação do art. 37, inciso X, da Constituição
| Federal.
Ressaltamos ainda a existência de uma Lei local, qual seja a Resolução 001/2020
que em seu Parágrafo Único do art. 1º, faz menção a recomposição anual dos subsídios dos
vereadores.
Tendo em vista que sobredito dispositivo se refere a índice e anualidade, deduz-
se que a revisão geral anual é para repor a inflação dos doze meses anteriores, objetivando a
manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários.
O percentual a incidir sobre os vencimentos e subsídios referidos é de 3,71%
(três virgula setenta e um por cento), que corresponde ao INPC acumulado no exercício de 2023,
retratando as mudanças econômicas reinantes no País no último ano.
Dessa feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores,
na certeza de que ao final, será liberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do
Tocantins, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2024.
WILMONEY DE PAULA FERREIRA
Presidente da Câmara de Aliança do Tocantins — TO
MESA DIRETORA 2024:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA
Vice-Presidente: VILMAR RIBEIRO MACEDO
o ue
1º Secretária: LELIS BRANCO DA SILVEIRA 44.2 Edo
2º Secretária: MARIA RIBEIRO DA si va guia Vitro atoa Álimo
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cr 9 hotmail.com