| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei nº 638/2018. (Tabela da remuneração das funções gratificadas). Votação: aprovado. |
| native_id | 397 |
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