materia nº 27/2023

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REQUERIMENTO Nº. 027/2023. E
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Senhor Presidente,
Venho através deste REQUERER a Vossa Excelência, nos termos do $3º
do art. 58 da Constituição Federal e do art. 68 caput, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de contratação de servidores, os
gastos com os cartões corporativos usados no abastecimento da frota de máquinas e
veículos da prefeitura e de frota locada pela municipalidade, falta de informações
sobre a administração e outras irregularidades das empresas prestadoras de serviços
e similares.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se fundamenta no dever a obrigatoriedade do Poder Legislativo
atuar principalmente na transparência das operações e gastos públicos, assim sendo
o requerimento apresentado vem diretamente atender os princípios legais elencados
na Constituição Cidadã de 1988.
Câmara Municipal, em 07 de dezembro de 2023.
ON FERREIRA MATOS
Vereadora