materia nº 11/2024

REQUERIMENTO Nº. 17 /2024.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparado no artigo 100 do Regimento Interno, solicitar à Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja
enviado ofício ao Sr. Elves Guimarães, Digníssimo Prefeito Municipal.
REQUERENDO-LHE: INFORMAÇÕES SE ESTE MUNICÍPIO ESTÁ FORNECENDO AOS
SEUS SERVIDORES CONSIDERADOS INSALUBRES, PERIGOSOS E PENOSOS, OS SEGUINTES
DOCUMENTOS: LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OUTROS SERVIDORES, DESTE MUNICIPIO DE ALIANÇA DO
TOCANTINS-TO.
JUSTIFICATIVA: Notadamente, que existe no âmbito deste município
trabalhadores que fazem jus por atividades profissionais em serviços exercidos e ainda exercendo,
considerados INSALUBRES, PERIGOSOS OU PENOSOS. Nesse caso, é de suma importância e real
necessidade, tanto das informações quanto das disponibilidades dos documentos, acima
mencionados, pelo fato de que, pode e poderá haver algum servidor que esteja com os seus
direitos amplamente adquiridos e/ou a adquirir, para requerer uma aposentadoria especial, com
fundamento no Decreto n 53.831, de 25 de março de 1964.
Diante do enunciado, conto com a colaboração e o empenho na aprovação.