materia nº 5/2024

câma Muni de Aliança " a
Aprovado as A
nata 04 am Jão À iu
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI N. 005/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão e correção geral anual da
remuneração dos Servidores do Quadro Geral do
Município de Aliança do Tocantins, adequa Plano
de Cargos e Carreras e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 3,23% (três inteiro e vinte e três centésimos), a partir
de 1º de maio de 2024, a remuneração dos servidores do quadro geral do Município de Aliança
do Tocantins a titulo de Revisão Salarial Anual, respeitado o limite previsto no art. 20, II, B
da Lei Complementar Federal n. 101/2000, na conformidade do anexo único desta lei.
Parágrafo Único - O Reajuste definido no caput desse artigo será calculado sobre os
valores previstos nas tabelas constantes no anexo da Lei 711 de 28 de junho de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 1º
de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Aliança do Tocantins, 10 de maio de 20)
ELVES M GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araújo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
ANEXO - DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 10 DE MAIO DE 2024
GRUPO 1 - CARGOS NÍVEL SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
| CLASSE 3%
NÍVEL | A B | c | D F 6 | H l J K L
| 03anos | 06anos | 09anos | 12anos 15 anos 18 anos 21anos | 24anos | 27anos | 30anos | 33anos | 36anos
SUPERIOR |2.454,52 |2.528,16 |2.604,00 2.682,12 |2.762,58 |2.845,46 |2.930,82 |3.018,75 | 3.109,31 |3.202,59 |3.298,66 |3.397,62
PÓS-GRAD. | 2.699,98 [2.780,98 [2.864,40 2.950,34 |3.038,85 3.130,01 |3.223,91 |3.320,63 | 3.420,25 |3.522,86 |3.628,54 |3.737,40
MESTRADO |2.971,01 [3.060,14 [3.151,94 [3.246,50 [3.343,89 [3.444,21 3.547,54 |3.653,96 | 3.763,58 [3.876,49 |3.992,78 |4.112,56
GRUPO 2 - CARGOS NÍVEL / MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / AGENTE FISCAL
CLASSE 3%
NÍVEL A B c D E F 6 |[ HH | 1 J K L
03anos | O6anos | 09anos | 12anos | 15 anos 18 anos 21 anos E anos | 27 anos | 30anos | 33anos | 36anos
MÉDIO 1.438,78 | 1.481,94 |1.526,40 [157219 1.619,36 |1.667,94 |1.717,98 |1.769,52 | 1.822,60 1.877,28 |1.933,60 |1.991,61
QUALIFICAÇÃO | | 1.582,65 | 1.630,13 |1.679,03 |1.729,40 [1.781,29 [1.834,73 |1.889,77 |1.946,46 | 2.004,85 2.065,00 |2.126,95 |2.190,76
QUALIFICAÇÃO 1! | 1.740,91 | 1.793,14 |1.846,93 |1.902,34 [1.959,41 |2.018,19 [2.078,74 [2.141,10 | 2.205,34 2.271,50 |2.339,64 |2.409,83
Avenida Marechal Rondon, 214, centro, Aliança do Tocantins — TO
Fone/Fax: (63) 3377 1592 / 3377 1601 — CEP: 77455-000
GRUPO 3 - CARGOS NÍVEL FUNDAMENTAL / MÉDIO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
GARÍ / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) / VIGIA /AUXILIAR ADMINISTRATIVO / COVEIRO
CLASSE 3%
NÍVEL A B | c D [E | FF | q H I J K L
03anos | O6anos | 09anos | 12anos | 15anos | 18anos | 21anos | 24anos | 27anos | 30anos | 33anos | 36 anos
FUN/Médio |1.412,00 1.454,36 | 1.497,99 1.542,93 | 1.589,21 | 1.636,89 | 1.686,00 1.736,58 | 1.788,67 |1.842,33 | 1.897,60] 1.954,53
Qualificação | | 1.553,20 1.599,79 |1.647,78 1.697,22 | 1.748,14 | 1.800,58 | 1.854,60 1.910,24 | 1.967,54 |2.026,57 |2.087,37 | 2.149,99
Qualificação 1! [1.708,52 [1.759,77 [1.812,56 |1.866,94 [1.922,95 [1.980,64 |2.040,06 |2.101,26 | 2.164,30 |2.229,23 |2.296,10]2.364,99
GRUPO 4 - CARGOS MOTORISTAS CATEGORIA “C” “D”
CLASSE 3% ]
NÍVEL A B c D | E F G H [A K L
03anos | 06 ne 09anos | 12anos | 15 anos 18 anos 21 anos 24anos | 27anos | 30anos | 33anos | 36anos |
FUN/Médio 1 1.535,90 | 1.581,97 1.629,43 | 1.678,32 |1.728,67 1.780,53 |1.833,94 | 1.888,96 | 1.945,63 |2.004,00 |2.064,12 |2.126,04
QUALIFICAÇÃO | | 1.689,48 | 1.740,17 | 1.792,37 | 1.846,14 | 1.901,53 | 1.958,57 |2.017,33 | 2.077,85 |2.140,19 |2.204,39 |2.270,52 |2.338,64
QUALIFICAÇÃO II | 1.858,43 | 1.914,18 | 1.971,61 [2.030,76 2.091,68 | 2.154,43 |2.219,06 | 2.285,63 |2.354,20 |2.424,83 |2.497,57 |2.572,50
GRUPO 5 - CARGO OPERADOR DE MAQUINAS PESADA / OPERADOR DE MAQ. LEVE
CLASSE 3%
NÍVEL A | B c D |] E TE G H 1 F K L
[ 03anos | O6anos | 09anos | 12anos | 15anos | 18anos | 21anos | 24anos | 27anos | 30anos | 33anos | 33anos
FUN/Médio [1.438,78 [1.481,94 [1.526,40 [1.572,19 [1.619,36 [1.667,94 [1.717,98 |1.769,52/1.822,60 [1.877,28 |1.933,60 [1.991,61
QUALIFICAÇÃO | | 1.582,65 |1.630,13 | 1.679,03 |1.729,40 |1.781,29 | 1.834,73 | 1.889,77 1.946,46 | 2.004,85 |2.065,00 |2.126,95 |2.190,76
QUALIFICAÇÃO Il | 1.740,91 | 1.793,14 | 1.846,93 |1.902,34 |1.959,41 | 2.018,19 |2.078,74 2.141,10] 2.205,34 /2.271,50 |2.339,64 |2.409,83 |
Avenida Marechal Rondon, 214, centro, Aliança do Tocantins — TO
Fone/Fax: (63) 3377 1592 / 3377 1601 — CEP: 77455-000