| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os fins que se especifica, no Orçamento Financeiro Anual do Município de Aliança do Tocantins/TO. Votação: aprovado). |
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cara Mucipal de Aliança do W tação Aprovado VO data 24 1.06! ado 7 AMAS s Pad ESTADO DO TOCANTINS rela ços PM ram PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS ADM: 2021/2024 PROJETO DE LEI N. 006/2024, DE 02 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para os fins que se especifica, no Orçamento Financeiro Anual do Município de Aliança do Tocantins - TO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1º, parágrafo único dos Atos de Disposições Transitórias da Lei Orgânica adota a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 61.247,68 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), assim classificado: | Órgão 03 Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins Unidade 311 Secretaria Municipal de Cultura e Juventude Função 13 | Cultura Subfunção 122 Administração Geral Programa 04 Gestão e Manutenção Serviços Município Proj. /Atividade 2098 Ações destinadas ao Setor Cultural — Lei Paulo Gustavo Elemento de | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesa 3.3.90.48 | Outros auxílios financeiros a pessoa Física. Fonte de Recurso | 105.00.000 | Apoio Emergencial do Setor Cultural Valor R$ 61.247,68 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) Art. 2º O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura o Excesso de Arrecadação do Recurso — Transf. Lei Paulo Gustavo, verificado no exercício de 2024. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-s em contrário. disposições End. Rua José Bispo dos Santos, Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. http://www aliancadotocantins.to.gov.br dad. ar fges ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS ADM: 2021/2024 Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de junho de 2024. ELVES IRA GUIMARÃES - Prefeito Municipal - End. Rua José Bispo dos Santos, Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. http://www aliancadotocantins.to.gov.br