materia nº 1/2025

- Câmara Municipal de Aliança do 10 
Aprovado Votação CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS pata OS / O7 LI;GISLA'1'URA: 2025 / 2U2$ 
ADMINISTRAÇÃO: 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025. 
Concede reposição geral anual dos Vencimentos dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO e 
dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1°- Concede-se a reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos 
da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e 
três por cento) resultado do acumulado nos últimos 12 (doze) meses medido pelo índice INPC -- Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor, no exercício financeiro de 2024. 
Art. 2°- Ficam alteradas os valores da tabela representada pelo ANEXO deste Projeto 
de Resolução. 
Art. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
jurídicos efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins. Estado do Tocantins, 
ao s 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DION 
MESA DIRETORA 2025: 
RES FILHO 
e Aires) 
esidente da Câmara 
Presidente: DIONISIO GOMES AIRES FILHO 
Vice-Presidente: FÉLIX JOSÉ DE SOUSA 
ia Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILVA 
2° Secretária: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
Rua 05, n° 114, Centro- hone 063-3377-1151. CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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• O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 /2028 
ADMINISTRAÇÃO: 2025 
ANEXO A RESOLUÇÃO N° 001/2025 
AGENTES ADMINISTRATIVOS/ ASG E VIGIAS 
POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS 
CARGO CLASSE NIVEL 
VENCIMENTO BASE POR REFERÊNCIA 
I II III IV V VI VII VIII IX X 
AGENTE 
ADMINIS 
TRATIVO 
A Médio 
1.593,21 1.625,07 1.657,57 1.690,72 1.724,54 1.759,03 1.794,21 1.830,09 1.866,70 1.904,03 
B Superior 1.832,19 1.868,83 1.906,21 1.944,33 1.983,22 2.022,88 2.063,34 2.104,61 2.146,70 2.189,63 
CARGO CLASSE NIVEL 
VENCIMENTO BASE POR REFERENCIA 
I II III IV V VI VII VIII IX X 
Auxiliar 
de 
Serviços 
Gerais 
A Fundamental 1.518,00 1.548,36 1.579,33 1.610,91 1.643,13 1.675,99 1.709,51 1.743,70 1.778,58 1.814,15 
B Médio 1.745,70 1.780,61 1.816,23 1.852,55 1.889,60 1.927,39 1.965,94 2.005,26 2.045,37 2.086,27 
C/.RGO CLASSE NIVEL. 
VENCIMENTO BASE POR REFERÊNCIA 
II III IV V VI VII VIII IX X 
Vigia A Fundamental 1.518,00 1.548,36 1.579,33 1.610,91 1.643,13 1.675,99 1.709,51 1.743,70 1.778,58 1.814,15 
B Médio 1.745,70 1.780,61 1.816,23 1.852,55 1.889,60 1.927,39 1.965,94 2.005,26 2.045,37 2.086,27 
Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DIONÍSI +1~►_~~IRES FILHO 
NE AIRES) 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua 05. n° 114, Centro - Fone 063 3377-1151, CF,P: 77.455-000 - Aliança do ToeantinsCTo. 
htt[7 ah inc 7í"ól!iTl"P.S.tC. leg.hl"/ E-mail: (;iIlíAl(ú1'lcíi`L1)ht7t'ï3~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 / 2028 
ADMINISTRAÇÃO: 2025 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução n° 001/2025, para ser 
analisado e votado pelos Senhores Vereadores, cuja matéria Concede Reposição Geral Anual dos 
Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO e dá outras 
providências. 
O presente projeto apresenta um índice de reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e 
três por cento), retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025. Ademais, necessário se faz ressaltar 
que tal medida contida neste projeto busca seguir a conduta adotada no que se refere ao reajuste de 
salários e vencimentos a ser concedido aos servidores, sendo indiscutível a legalidade da proposta, que 
está amparada pela Constituição Federal de 1988 e também pela Lei Orgânica do Município. 
Contando com o apoio dos Nobres Edis, esperamos, portanto, a aprovação do 
presente Projeto de Resolução. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins. 
aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DIONÍSIO' !Z!" ÇVS AIRES FILHO 
nne Aires) 
Presidente da Câmara 
MESA DIRETORA 2025: 
Presidente: DIONISIO GOMES AIRES FILHO 
Vice-Presidente: FÉLIX JOSÉ DE SOU
1a Secretária: MARIA RIBEIRO DA SI
2`` Secretária: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
Rua 05, n° 114. Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
o.;=ocantí.ns.Yo.Ieu,.;:hr/ E-mail: Gn~alianil ç2;hç7tm_ail com