materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 / 2028 
ADMINISTRAÇÃO: 2025 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2025. 
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Aprovado Votação 
Data J a lGu~ l ~c 
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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei, 
observando e respeitando os termos regimentais, apresenta o presente projeto de resolução para 
apreciação desta Casa de Leis, conforme a seguir exposto: 
Art. 1°- Fica, nos termos desta resolução, o Presidente do Poder Legislativo a firmar 
convênio com a Cooperativa de Credito de Livre Admissão (COLA do Tocantins Ltda), CNPJ: 
26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de 
pagamento, aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins-TO. 
Art. 2°- O prazo da garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins. 
Parágrafo Único: Vereadores em até 47 meses. Servidores Efetivos em até 96 meses e 
Servidores Contratados em até 11 meses, onde o valor a ser pleiteado não ultrapasse o limite de 40% 
(quarenta) por cento do vencimento mensal do requerente. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3°- Os efeitos desta retroagem a 1.° de janeiro de 2025, para todos os fins legais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, 
ao s 28 dias do mês de fevereiro de 2025. 
DIONISI i:r1.. ES FILHO 
IRES 
Presidente da Câmara 
MARIA '4J 1 A SILVA 
ia S. etária 
FÉLIX JOSÉ DE SOUSA 
Vice-Presidente 
2a Secretário 
DA SILVA 
Rua 05, n° 114, Centro — Fone 063-3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 / 2028 
ADMINISTRAÇÃO: 2025 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002,28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Excelentíssimos Vereadores, 
A par de cumprimentá-los, venho a respeitosamente a presença de Vossas Excelências, 
remeter à análise desta Colenda Câmara Legislativa, PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002, que 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Trata a presente propositura de possibilitar aos servidores públicos municipais e vereadores do Poder 
Legislativo, obterem junto às instituições financeiras empréstimos a juros menores, já que as parcelas 
do empréstimo, serão descontados diretamente da folha de pagamento. 
Importante ressaltarmos que o convênio não implicará em nenhuma responsabilidade da Câmara 
Municipal no tocante ao mútuo celebrado entre o servidor público e a instituição financeira, cabendo 
apenas o ônus administrativo de efetuar o desconto do valor da parcela contratada da folha de pagamento 
do servidor e vereadores e repassá-la à instituição convenente. 
Com efeito, requer-se a submissão do presente projeto de resolução aos Senhores vereadores, e 
consequentemente a sua aprovação, para formalizarmos o convênio com a instituição financeira nos 
termos da presente resolução. 
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto 
de Resolução ora apresentado. 
Atenciosamente, 
DION 
MARI 
ES FILHO 
AIRES 
Presidente 
DA SILVA 
l Séèretária 
FÉLIX J E SOUSA 
ice-Presidente 
A DA SILVA 
Secretário 
Rua 05, n° 114, Centro — Fone 063-3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http://www.aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca( hotmail.com