| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal, que realize Concurso Público Municipal, para contratação de todos os profissionais a serem admitidos pelo município, obedecendo o que determina o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. (Votação: aprovado). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS GABINETE DA VEREADORA MARIA RIBEIRO DA SILVA GESTÃO: 2025 REQUERIMENTO N°. 001 / 2025. ~á gi rara Municipal de Afiança do 10 Aprovado Votação ` ata_jgj 'C de ~~ A Vereadora que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo mandato, vêm respeitosamente propor o seguinte requerimento: REQUER, a Vossa Excelência, após ouvido os insignes Pares, que seja enviado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que realize Concurso Público Municipal, para contratação de todos os profissionais a serem admitidos pelo município, obedecendo o que determina o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que disciplina sobre a contratação de todos os serviços a serem contratados pelo município, visto que o Concurso Público, é um instrumento voltado para a efetivação dos princípios da impessoalidade e da isonomia no acesso aos cargos públicos. Nobres Vereadores, justifica-se o Requerimento em decorrência da necessidade do preenchimento das vagas públicas ocupadas por servidores contratados e comissionados, ferindo os princípios norteadores da Administração Pública estatuídos na Constituição Federal. Câmara Municipal, em 06 de março de 2025. G (flovc,r,rh. /) r.w MARIA RIBEIJ( DA SILVA Vereadora S o Ç So.