materia nº 6/2025

nara Municipal de Aliança do TG 
Aprovado /A/otação 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Aliança do l0 
Aprovado,e/otação 
Data O9 /o /° 's 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2025/2028 
PROJETO DE LEI N. 006/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
"Altera a Lei Orçamentária Anual n° 747/2024 
do Município de Aliança do Tocantins, para o 
exercício de 2025, utilizando o superávit 
financeiro do exercício anterior e ampliando o 
limite para abertura de créditos suplementares." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1°, parágrafo 
único dos Atos de Disposições Transitórias da Lei Orgânica adota a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a alteração da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 747, de 
18 de dezembro de 2024, referente ao exercício de 2025, para inclusão como fonte de 
recurso, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, 
podendo ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais, nos termos do 
artigo 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2° Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 747/2024, aumentando-se o 
limite máximo autorizado para abertura de créditos suplementares, passando de 10% 
(dez por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada. 
Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 747/2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, 
em 11 de março de 2025. 
ELVES MOREIRA Assinado de forma digital 
GUIMARAES:4768322 por ELVES MOREIRA 
8168 GUIMARAES:47683228168 
ELVES MOREIRA GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
End. Rua David Araujo, n" Centro— Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 / 2028 
ADMINISTRAÇAO: 2025 
PARECER 06/2025 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES 
de Constituição, Justiça e Redação Final, 
de Economia, Finanças e Orçamento, 
de Educação, Ciência e Saúde Assistencial, e 
de Obras e de Serviços Públicos 
Trata-se de Projeto de Lei n° 006/2025, apresentado pelo Executivo Municipal, que " 
Altera a Lei Orçamentária Anual nº 747/2024, do Município de Aliança do Tocantins, 
para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro do exercício anterior e 
ampliando o limite para abertura de créditos suplementares. 
O Projeto de Lei foi encaminhado a estas Comissões para análise e parecer. 
É o Relatório. Passamos ao Parecer. 
Trata-se o presente parecer, sobre a análise de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar 
a LOA ,referente ao exercício de 2025, visando utilizar o superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior e ampliar o limite para abertura de créditos 
suplementares, considerando a necessidade de proporcionar maior flexibilidade à 
administração para atender demandas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais, 
propondo alterar o percentual autorizado para créditos suplementares dos atuais 10% (dez 
por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada na LOA, 
possibilitando maior agilidade e efetividade na execução orçamentária, permitindo maior 
alcance das políticas públicas municipais. 
Diante dos fundamentos, os membros dessas Comissões, disponibiliza os presentes votos 
sendo favorável. 
Sala das Comissões. Aliança do Tocantins, 08/04/2025. 
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança dó Tocantins/TO. 
http://www.aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca@hotmail.com ~. 
Presidente - Cleonon Barbosa Costa 
Relator - Genivaldo Pereira da Silvá 
Membro — Félix José de Sousa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
LEGISLATURA: 2025 / 2028 
ADMINISTRAÇÃO: 2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Presidente - Wilmoney de Paula Fe. iria 1%' /{ /- : 
Relator - Félix José de Sousa 
Membro - Marcivan de Souza Ro i:ues &,- j/ t-, 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Presidente — Maria Ribeiro da Silva 
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Relator - Wilmoney de Paula Ferreira 
Membro - Cleonon Barbosa Costa 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente - Marcivan de Souza Rodrigues ,q .., , 
Relator — Saulo Pereira da Silveira Q, 1)- c! 
Membro — Adão de Paiva Moreira . ~«/2e ~c,rZ~lra 
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http: //www.aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca@hotmail.com