materia nº 10/2025

ESTADO DO TOCÂNTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
PROJETO DE LEIN. 10/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
“Regulamenta é a Lei Federal nº 12.527/2011 no
- âmbito do Município de Aliança do
“ Tócantins/T O."
O PREFEITO MUNICIPAL” DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faço
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprova e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei régulamenta.o'direito.constitucional.de acesso à informação previsto
na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011, aplicando-se aos órgãos e entidades
do Poder Executivo de Aliança do Tocantins.
Art. 2º Todo cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de
justificativa, por meio eletrônico, telefone ou: Presentcialmente, junto ao Serviçó- -de Infórmação
ao Cidadão (SIC). : -
n
Art. 3º O Poder Executivo Municipal manterá um canal de atendimento ao cidadão,
denominado SIC, com as seguintes funções: 1 - Receber e registrar pedidos de acesso à
informação;
JL - Orientar os cidadãos quanto ao exercício desse direito;
1H - Encaminhar os pedidos àos setorês responsáveis.
Art. 4º O pedido de informação deverá conter: 1 - Nome completo do requerente;
IT= Documento de-identificação;. *» . i Vs
IH - Especificação da informação solicitada; ' 0
IV - Contato, para resposta:.. “,: A
Art. 5º O prazo para resposta ao pedido. de informação será de até 20 dias úteis,
prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Art. 6º As informações serão preferencialmente disponibilizadas no site oficial da
Prefeitura ou, quando inexistente, por-meio de. murais públicos.e.redes sociais.oficiais.
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO; End. Raia. Jósé Bispo dos Santos, nº187, Ceiitro; Fone Samos, nºIS7, Centro; Fone 063 3377-13 3377-1262, É 62, CEP: 77.4 55-000:
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Art. 7º São informações de “divulgação obrigatória: 1 - Estrutura organizacional e
contatos; í
II - Despesas, receitas, licitações, contratos e convênios;
KI - Remuneração de servidores e agentes públicos;
IV - Programas e ações governamentais;
V'- Relatórios de gestão e prestação de contas.
Art. 8º O acesso à informação será gratuito, salvo cobrança de custos com reprodução
de documentos, exceto para pessoas com declaração de hipossuficiência.
Art. 9º É vedada a negativa de acesso por ausência de justificativa, salvo nos casos
de sigilo legal ou informações pessoais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 10. Em caso de negativa ou ausência de resposta, « o cidadão poderá apresentar
recurso, que será analisado pela autoridade superior ou pela autoridade de monitoramento da
LAI.
Art. 11. O Prefeito designará um servidor como autoridade responsável por monitorar
o cumprimento desta Lei e apresentar'relatórios anuais de transparência.
Art. 12. Esta' Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins,
em 11 de Abril de 2025. O
ELVES MOR A-GUIMARÃES,
- Prefeito Municipal -
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centrô, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
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1.1 Formulário de Pedido de Acesso à Informação
MUNICÍPIO DE ALIANÇA-DO TOCANTINS « SERVIÇO. DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011
1. Dados do Requerente: ea
Nome: +
Documento de Identidade (crFIRG): '
Telefone:
E-mail (se houver):
2. Especificação da Informação Solicitada:
3. Forma de Resposta Desejada: |. N
() E-mail () Retirada Presencial ()'Correio:
Data: Jp sr assinaturas o tiro :
Recebido por: (servidor)
Data: [A À Protocolo nº
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
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1.2 Formulário de Recurso
MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
FORMULÁRIO DE RECURSO - LEI Nº 12,527/2071
1. Dados do Requerente:
Nome: . e ue .
Protocolo do Pedido: Nº LIM
Data da Resposta (ou ausência dela): pa A À
2. Motivo do Recurso:
() Informação negada sem justificativa
() Resposta incompleta ou Vaga
() Não houve resposta no prazo
3. Fundamentação (opcional: , e Ra . l .
Data: / / Assinatura:
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000:
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Aliança do Tocantins - TO, 11 de Abril de 2025.
Ofício n. 097/2025
Exmo. Sr. Vereador
Dionísio Gomes Aires Filho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aliança do Tocantins-'TO
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o seguinte projeto de lei que ” Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011
no âmbito do Município de Aliança do Tocantins/TO.." pero/is
A presente proposta legislativa visa regulamentar a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Município de Aliança do Tocantins, de
forma compatível com sua estrutura administrativa e recursos disponíveis, considerando tratar-
se de município de pequeno porte.
A transparência é princípio constitucional da Administração Pública c a
efetivação do direito à informação fortalece a cidadania, o controle social e a prevenção à
corrupção. Embora a lei federal já preveja a obrigatoriedade de transparência ativa e passiva.
muitos municípios. especialmente os de pequeno porte, ainda carecem de regulamentação
própria.
O presente projeto tem por objetivo estabelecer procedimentos claros,
acessíveis e adequados à realidade local para garantir o acesso às informações públicas. A
proposta é simplificada. objetiva e de fácil aplicabilidade, assegurando que o Município
cumpra sua obrigação constitucional de forma eficaz e sem onerar indevidamente seus recursos
humanos € financeiros.
Ante o exposto. tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o presente projeto de lei, que visa efetivar a autorização
da contratação temporária que nela especifica.
Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, 464º".
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Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ELVES MO GUIMARÃES
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1262, CEP: 77,455-000:
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