materia nº 11/2025

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ADM: 2025/2028
PROJETO DE LEIN. 011/2025, 06 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão e correção geral anual da
remuneração dos profissionais da Saúde do
Município de Aliança do Tocantins, adequa Plano
de Cargos e Carreras e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,2% (cinco inteiros e dois décimos percentuais), a
partir de 30 de abril de 2025, a remuneração dos servidores profissionais da Saúde do
Município de Aliança do Tocantins a titulo de Revisão Salarial Anual, respeitado o limite
previsto no art. 20, III, B da Lei Complementar Federal n. 101/2000, na conformidade do
anexo único desta lei.
Parágrafo Único - O Reajuste definido no caput desse artigo será calculado sobre os
valores previstos nas tabelas constantes no anexo da Lei 519 de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias
do mês de Maio de 2025.
ELVES IRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592. CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http:/Awww.aliancadotocantins.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
Aliança do Tocantins - TO, 06 de Maio de 2025.
Oficio nº 102/2025
Exmo. Sr. Vereador
Dionísio Gomes Aires Filho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aliança do Tocantins- TO
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, O seguinte projeto de lei que “Dispõe sobre a revisão e correção geral anta!
da remuneração dos profissionais da Saúde do Município de Aliança do Tocantins, adequo
Plano de Cargos e Carreras e dá outras providencias.”
A presente proposição visa dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 57
da Constituição Federal. que assegura a revisão geral anual da remuncração dos se
públicos, sem distinção de índices entre os diferentes segmentos do funcionalismo, respeita
limites da responsabilidade fiscal, conforme o artigo 20, inciso TT. alinea “b7. da ci
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O percentual proposto de 5,2% (cinco inteiros e dois décimos percentuais
corresponde à recomposição inflacionária acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e visa manter o poder de compra dos vencimentos dos
profissionais da área da saúde municipal, garantindo-lhes uma justa valorização. sem implcs
ganhos reais que poderiam comprometer o equilíbrio orçamentário.
Cabe destacar que o reajuste ora sugerido incidirá sobre os vencimentos fixad
nas tabelas constantes na Lei Municipal nº 519, de 23 de dezembro de 2011. conforme detalha
no anexo único da presente proposta.
A medida foi objeto de análise técnica e orçamentária pelos setores competente
da Administração. que atestaram a viabilidade da concessão do reajuste com base nas dotaçõe
orçamentárias disponiveis para o exercício vigente, podendo ser suplementadas. caso necessário.
*m compro os demais »missos do À ; NS
sem comprometer os demais compromissos do Município mm
anARA HUNICIPA
Profeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377
000: http://www. alianca.to.gov.br
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Dessa forma. trata-se de um projeto que reconhece e valoriza o trabalho
desempenhado por profissionais essenciais à prestação de serviços públicos à população. além de
observar os preceitos legais e constitucionais aplicáveis.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à consideração
desta Egrégia Casa de Leis, solicitando sua análise e aprovação em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ELVES M TRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
a
Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, nº187, Centro, Fone 063 3377-1252, CE
000: http tn alianca.to.gov.br
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ANEXO - PROJETO DE LEI 2025. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA SAÚDE - ALIANÇA
DO TOCANTINS - REAJUSTE 5,2% .
GRUPO 3,2,3- CARGOS NÍVEL SUPERIOR SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL/NUTRICIONISTA/ FISIOTERAPEUTA/
EDUCADOR FÍSICO/ PSICÓLOGO FARMACEUTICO/ENFERMEIRO
CLASSE 3%
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anos/09 am anos 18 anos|21 anos|24 anos |27 anos |30 anos|33 anos |36 anos
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GRUPO 4 — CARGO NÍVEL SUPERIOR SAÚDE - ODONTÓLOGO
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| M [5:77733]5950.65/6.129,17]6.313,05/6.502,44]5:697 51]6.898,44]7:105,39)7.318,55] 7.538,11 [7.764,25 | 7.997,18 |
| MM J6355,07]6.545,726.742,09/6944,55]7.152.68]7 367,26]7.588,28]7 815,93]8.050:41] 8.201,52] 8.540,58 [8.796,90 |
| 5 16.990,57) 200,20/7.416,30[7.638,79]7:86795/8.103,90]8 347,11]8.597,52]8:855,45[9:321;11 [9.394,74 [9.676,59 |
nível a | Blc/p[TE[LrieTaijxIIs [ET LT
| 10% | 05 anos | 06 anos | 05anos | 12 anos.| 15 anos | 18 amos | 21 anos | 24 anos | 27 amos | 30 anos | 35 anos | 36 emos |
| 7 [887610 [9.142,38 /9.41665]0.699,15 [9990,13 [10.289, 83h10 598,53/10.916 48/11 243 98[11.581,30[11.928,74[12286,60)
| E [9.763,71 f10.056,62h0:358,32h0.669,07]10.989, 14]11.318,82/11.658 3812-008, 13f12.368,38f12.759,43[13.121,61[15.515,26
| HH [10.740,08/11,062,38h11.394,15/11.735,98/12.088,06/12.450,70/12.824,23]13.208,94]13.605,21]14.013,37[14.433,77]14.866,78]
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GRUPO 6,7 - CARGO NÍVEL MÉDIO ESPECIAL TÉCNICO EM SAÚDE — TÉCNICO EM HIGIENE BUSALE TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
: Ds CLASSE3A -
Nel ATlsTciID[ETElc/zTi LI [LIL]
| 1026 [03 anos/06 anos 09 anos|i2 anos[15 anos|T& anos |21 amos|24 anos |27 anos|30 anos|33 anos|36 anos
| 7 |is18,00fi 563,54) 610 45[1656;76]1:708.55h1 755.78] E 81257] 866,95]-520:96]1 980;05/>.040,070. 101,27]
[E fióso,g0fi719,80/1.771,49]1.624,64]1.
| HE [1.836,78] 891,88]1 948,64]2.007,10>.057.312.129 332.193. 215 259,01>.326,78/>.396.58>.468,48/2.542,53]
| Iv [202046/.081,07).149,50)2 207.815 274,020.342,26)> 412,53]5 484,91)2.559,46).636,242.715.35/2.796,79]
| v [p222,50h.289,19h.357,85p.428,59/p.501,45,2.576,49/>.653,79]2.733,40h.815,40P.809.56h.986,80.076,47]
GRUPO 8-9 - CARGO NÍVEL MÉDIO SAÚDE — FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / FISCAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
: : AMBIENTAL
CLASSE 3%
nível a [B[lcip[lE[lrijctelTIIEIL]
| T fisis0ofi s6s,5af1.610,55[1.658,76/1.708,52/1.759,78[1812,57]1.866,95/1.922.96/1.980,63/2040,07.101,21
[JL [1.669,80/1.719,89/1.771,49]1.824,64]1.879,37]1.935,76/1993,83/2.053,642.115,2512.178,71]2244,07.31139]
LIV (p020,46.08107P.143,50/5207,81/2.274,04b 342. 26/2412, 53]2.434,91]2.559,46h2.636,24[5715,3352.796,79]
LV fp222,50h.289,18/2.357,85/> 428,59/2.501 45. 576,40/2.653,79b.733.40.815,40)2.899,8612.986,86[5.076,471
GRUPO 9 - CARGO NIVEL MÉDIO SAÚDE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1.935,70 565 Es 055,64 1152562 1180
2.067.31B.129,53/2195.21/:259,01h> 326,78 396.582 468.482 54255
GRUPO 10 -- CARGO NÍVEL MÉDIO SAÚDE — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE / AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS —
A CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022
CLASSE 3%
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[12 an0s|15 anos[18 anos/27 anos[25 ancs/27 ancs[30 ancs[355 ancs[3€ case
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GRUPO 1 - CARGO NÍVEL AUXILIAR SAÚDE — AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD
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SED HS RO LOTE 14 50h 27 812.274 09 42 26 41355 104 DTÍ 59 ab coca InasisDo
GRUPO 12 - CARGO NÍVEL FUNDAMENTAY SAÚDE - MOTORISTA CATEGORIA DIE
CLASSE 3%
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2.518,00 1.610,45/1.658,76/1.708,52)1.759,78] | 812,57]1.866.95/1 522, 96[1.960,65/2.040,07210127]
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
GRUPO 13-14 - CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL SAÚDE — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)/ MERENDEIRA | VIGIA
CLASSE 3%
TS RR E E E NO E TO E E ES
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