materia nº 14/2025

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO 'T'OCAN'TINS 
AI)M: 2025/2028 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 14/2025, DE 03 I)E JULII() DE 2025. 
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 915.000,00, 
para fins que especifica, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL 1)E ALIANÇA DO 'I'OCANTIS, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Fedcral n° 4.320, dc 17 dc março de 
1964, na Lei Complementar n° l01 /2000, e na Lei Orgânica Municipal, I'AZ SABER que a Câmara 
Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente do Município de Aliança do Tocantins, no valor de R$ 915.000,00(1Vovecentos e quinze 
mil reais), destinado à inclusão da ação orçamentária voltada à realização da temporada dc praia 
"Praia do Croá Verão -- 2025 ", conforme abaixo especificado: 
Órgão: 0003 — Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins 
Unidade: 0304 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável, Turismo e Lazer 
18.122.0004.2014 
GESTÃO AMBIENTAL 
AI)MINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO E MANUTENÇÃO 1)E SERVIÇOS AO MUNICÍPI€3 
Manutenção da Secretaria Mun. de Meio Ambiente Des.Sust. Turismo e Lazer e 
Praia 
Elemento de Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 
I —R$ 915.000,00 —Convênio com o Governo do Estado do Tocantins, intermédio 
da Secretaria Estadual de Turismo (Fonte: 1.990.0000.000000) 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado por esta I,ci ser(, coberto com recursos 
provenientes do convênio firmado com o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria 
Estadual de Turismo. 
Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, n°187, centro, rc,rie ?63 3377-1262, CEP: 77.455-000: 
http://www.alianco.to.aov.br
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCAN'T'INS 
ADM: 2025/2028 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias no Plano 
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatibi lixando-os com a presente 
Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do "Tocantins, l ;stado do 'Tocantins, aos 03 dias 
do mês dc julho de 2025. 
ELVES MO Í t GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal -
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Prefeitura Municipal de Aliança - TO, End. Rua José Bispo dos Santos, n°187, Centro, lone 063 3377-1262, CEP: 77.455-000: 
http://www.alianca.to.gov.br