materia nº 15/2025

n 
.~ • 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2025/2028 
1'ROJETO DE LEI N. 015/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. ' al '
~ 
~ { 
~ç 
• ~ •^ r~ d :;1.~ ~i~ s 
Ar?fo4`a VDtaç3 
►la O 8 /j2&I Q_ 
CMISFI?:a ~i91 rs_ 1 11t~`.!'A'k?'~ ptQ. . . , . P ~~~~~ ~°i~'`' :~~ ~ ~ ~~ .~ YY
Aprovado ~ k.~~~~'~"~~ °- . ~ -~~~
~~^ 3
<2c 59c) 
i 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00, 
para fins que especifica, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, 
atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Federal n° 4.520; de 17 dc 
março de 1964, na Lei Complementar n° 101/2000, e na Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SAI3ER que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
10 US(, de suas 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente do Município dc Aliança do Tocantins, no valor de R$ 1.200,000,00 (Um Millulll e 
l)ulento.s Mil .Reais). destinado à Construção da ponte sobre o Rio São .losé, Lona Rural dc 
Aliança do l'ocantins, conforme abaixo especificado: 
Orgão 
Unidade 
Prefeitura Municipal de Aliança do Tocantins. 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Transporte, 
i)OTAÇAO : 03.0313.04.451.0005.1015.449051 — Obras e Instalações 
Despesa 4490_51— Fonte: 1.500.0000.000000 — Recurso Próprio. 
1.700.0000.000000 - Convênio- União, Ficha 128. 
Art. 2° 0 crédito adicional especial autorizado por esta Lei será coberto com recursos 
provenientes do convénio firmado com o Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura 
e Pecuária. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações necessárias no Piano 
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatibilizando-os coro a presente 
Lei. 
Art. a" f .sta l ,ci entra cm vigor na data. de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins. Estado do "l'ocantins, aos 05 dias 
do mês de agosto dc 2025. 
ELVES MO RA GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
Fnd. Rua David Araujo, n° Centro - Fone 063 3377-1592. CEP: 77.455-000 - Aliança do TocantinsllO. 
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br