materia nº 46/2025

REQUERIMENTO N° 46/2025 
Câ,,iara MI' ic l da Aliança do T0 
Aprovado VotaçQ o 
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O Sr. FÉLIX JOSÉ DE SOUSA, Vereador na Atual Legislatura no Município de Aliança 
do Tocantins — Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, 
notadamente os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Vereadores, através do presente instrumento, REQUER à Presidência desta Casa 
Legislativa, que submeta este à apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja 
encaminhado ofício ao Chefe do poder Executivo, Sr. ELVES MOREIRA 
GUIMARAES, solicitando a adesão do Município de Aliança do Tocantins ao 
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de 
Pequeno Porte (SUSAF-TO). 
JUSTIFICATIVA 
A adesão ao SUSAF-TO é de extrema importância para o fortalecimento da agricultura 
familiar e do pequeno produtor rural. 
Com o sistema implantado no Município, as agroindústrias familiares que possuírem 
o Selo de Inspeção Municipal (SIM) poderão comercializar seus produtos em 
outros municípios do Estado, ampliando o mercado e gerando mais renda e 
desenvolvimento econômico local. 
O objetivo é fomentar a produção artesanal dentro das pequenas propriedades rurais, 
valorizando a produção local e incentivando a formalização das agroindústrias 
familiares. 
O SUSAF-TO foi instituído pela Lei Estadual n° 2.673, de 19 de dezembro de 2012, e 
regulamentado pelo Decreto Estadual n° 6.639, de 29 de junho de 2023, sendo 
indispensável que cada município realize formalmente sua adesão ao sistema para 
que ele possa efetivamente funcionar. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
requerimento, a fim de que o Executivo Municipal adote as providências necessárias 
para adesão ao SUSAF-TO. 
Certo(a) de poder contar com a atenção e compromisso de Vossa Excelência com o 
bem-estar da população, desde já agradeço e renovo votos de elevada estima e 
consideração. 
Termos em que pede deferimento. 
Aliança do Tocantins — TO, 06 de outubro de 2025 
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de
FÉLIX JOSÉ DE SOUSA 
Vereador Requerente 
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