| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Altera a Lei Orçamentária Anual nº 747/2024 do Município de Aliança do Tocantins, para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro do exercício anterior e ampliando o limite para abertura de créditos suplementares. (Aprovado). |
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Câmara Municipal de Aliança do 1 Aprovadova/otação Data dz. [49 hlOXS. Câmara Municipal de Aliança do TU A rovadoPVot ação Dota dE WA 134043 vacto tor MN& t Pprocado ! ESTADO DO TOCANTINS Lamarca pa Joc PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS poticodoo preutsemioo ADM: 2025/2028 PROJETO DE LEI N. 023/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. "Altera a Lei Orçamentária Anual nº 747/2024 do Município de Aliança do Tocantins, para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro do exercício anterior e ampliando o limite para abertura de créditos suplementares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1º, parágrafo único dos Atos de Disposições Transitórias da Lei Orgânica adota a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a alteração da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 747, de 18 de dezembro de 2024, com nova redação dada pela Lei 754 de 10 de abril de 2025 referente ao exercício de 2025, para inclusão como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, podendo ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso Ie 8 2º da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 747/2024, com nova redação dada pela Lei 754 de 10 de abril de 2025, aumentando-se o limite máximo autorizado para abertura de créditos suplementares, passando de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada. Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis nº 747/2024 e 754/2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, em 03 de novembro de 2025. ELVES MOREIRA GUIMARAES 4TURZE8168 MOREIRA PS CN a OU =Certicado Mutpia ON-ELVES* MOREIRA GUIMARAES:47 isa rsrs sou o oi a desta doamento 683228168 ixutução CM ELVES MOREIRA GUIMARÃES - Prefeito Municipal - End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins TO. http://www .aliancadotocantins.to.gov.br