materia nº 4/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
PROJETO DE LEI Nº 004/2026 de 10 de março de 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ADICIONAL ao
limite previsto na Lei Municipal nº 770/2025, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1 964,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.244.900,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta
e quatro mil e novecentos reais).
Parágrafo Único — O valor autorizado no caput deste artigo corresponde a 15% (quinze
por cento) da despesa fixada no Art. 1º da Lei Municipal nº 770/2025 (LOA 2026), e será adicional
e cumulativo ao limite de suplementação já autorizado pelo Art. 7º do referido diploma legal.
Art. 2º — Com a aprovação desta Lei, o limite global de autorização para abertura de
créditos suplementares por Decreto do Executivo passa a ser de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total do orçamento municipal para o exercício de 2026.
Art. 3º — Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
correrão por conta de:
1 Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
Il — Excesso de arrecadação;
HI — Superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 10 de março de 2026.
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ELVES MOREIRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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