materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2025 / 2028
ADMINISTRAÇÃO: 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004, DE 05 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2022, QUE
Câmara hraicipal de lança doTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-
Aprovado Votação GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Data D2/04 Ido: ALIANÇA DO TOCANTINS “TO, PARA
Cn umonmadas INSTITUIR O ANEXO |, FIXAR REMUNERAÇÃO
de velo) PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição da República, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- O Artigo 15 da Resolução nº 002/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
An.15 —- A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral da Câmara
Municipal será composta por 01 (um) Ouvidor-Geral.
81º - O cargo de Ouvidor-Geral poderá ser provido:
| - mediante designação de servidor efetivo, com percepção de
gratificação de função;
Il - mediante nomeação para cargo de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
82º - O servidor efetivo designado para a função de Ouvidor-Geral
perceberá gratificação mensal nos moldes do Anexo |, que será
reajustada conforme o reajuste anual dos servidores do Legislativo, sendo
vedada a acumulação com outra gratificação de mesma natureza.
83º — Na hipótese de nomeação de Ouvidor Geral mediante provimento
de cargo em comissão, o vencimento mensal será o estabelecido no
Anexo | desta Resolução.
84º - O exercício da função de Ouvidor-Geral observará os princípios da
administração pública, especialmente a transparência, a eficiência e o
interesse público."
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS/TO
Endereço: Rua 05, nº 114, Centro, CEP: 77.455-000, Telefone: (63) 3377-1151
E-mail: cmalianca(ahotmail.com
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Art. 2º - Fica instituído o Anexo | da Resolução nº 002/2022, que dispõe sobre
o quadro de cargos da Ouvidoria Geral, contendo denominação,
quantitativo, carga horária e vencimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
An. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTNS,
Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2026.
la Wa da Aro
PRESIDENTE
V ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
Meaulion AS La Vegeta s
Ver. MARCIVAN DE SOUZA RODRIGUES
1º SECRETÁRIO
Ver. CLEONON BARBOSA COSTA
2º SECRETÁRIO
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DA OUVIDORIA-GERAL
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA OUVIDORIA-GERAL
Carga Vencimento Gratificação
Cargo Vagas Horária (Comissionado) (Efetivo)
' 40h
Ouvidor-Geral 01 sómanais R$ 2.200,00 R$ 798,22
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Resolução, que visa promover o aperfeiçoamento da estrutura normativa da
Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins.
A proposta tem como objetivo suprir lacuna existente na Resolução nº
002/2022, estabelecendo nova remuneração do cargo de Ouvidor Geral
quando exercido por agente nomeado em comissão.
A fixação da remuneração observa o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, garantindo legalidade e transparência à estrutura
administrativa do Poder Legislativo.
Além disso, o projeto fortalece a Ouvidoria como instrumento essencial
de participação social e controle democrático, em consonância com a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurando ao cidadão um
canal efetivo de comunicação com o Poder Legislativo.
Por fim, destaca-se que a proposta observa os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, não gerando impacto financeiro desproporcional
ao orçamento da Câmara Municipal.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação.
MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO,
aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.
aggemiiteedo lie,
Presidente da Câmara Municipal
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