materia nº 49/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
j GABINETE DO VEREADOR: CASIMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
AA ADMINISTRAÇÃO: 2013/2016 a e Rai
REQUERIMENTO Nº. 049/2016. o nilaro: AÇÃ
EXMO. SR. PRESIDENTE, N a E e po li
O Vereador que o presente subscreve, na forma regimental após ouvir o! =
Plenário, REQUER de Vossa Excelência, que se digne de encaminhar ofício ao Poder
Executivo Municipal com as seguintes reivindicações:
S
- Que o Chefe do Poder Executivo junto com o setor competente, envia para
esta Augusta Casa de Leis as seguintes informações a respeito dos cadastramentos das
pessoas beneficiadas com as Casas Populares. Sendo elas:
a) TODOS os critérios usados para escolha de nomes das pessoas que serão
beneficiadas com as 100 (cem) Casas Populares, as quais contemplaram o Município de
Aliança do Tocantins e, também, as que serão construídas agora em 2016;
b) nomes de todas as PESSOAS JÁ SELECIONADAS, com endereço atual das mesmas
e, estado civil de cada uma delas;
c) números de futuras moradias ainda ociosas. Como possuí-las. Qual a data limite para
tal preenchimento de vagas com o nome de novas pessoas,
d) como foi divulgado o tal benefício junto à comunidade de Aliança do Tocantins,
e) origem dos recursos; :
f) quais os meios de aquisição do (s) terreno (s) destinado (s) para a (s) obras (s);
9) local (is) da (s) construção (ões) e previsão de início e conclusão da obra e;
h) entre outras informações relevantes para o conhecimento dos vereadores.
JUSTIFICATIVA
Vossa Excelência, sabemos que é necessário a participação dos Nobres
Vereadores para fiscalizar e, assim, efetivar a transparência dos atos públicos e, além
disso, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não
apenas às partes envolvidas.
Estas são nossas principais justificativas. Termos em que, pede deferimento.
fio
SALA DAS SESSÕES, 04 de Agosto de 2016.