materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE VEREADOR RONALDO VIEIRA ISAAC
LEGISLATURA - 2017/2020
ee. e — 1 e mursa!
CAMA DO TOCANTINS
45583] APROVADO EM 14) LEVOTAÇÃO
"NEM ara: pato del) |
oyo TOO À
REQUERIMENTO Nº. 002/2017.
Senhor Presidente,
Ilustres Parlamentares,
Foi aprovado em 2015,quando houve a reforma na Lei Orgânica
Municipal a inclusão da obrigatoriedade, de no prazo de 05 anos, a contar da
promulgação da Reforma da Lei Orgânica para que o município implante o
Distrito Industrial.
Como o período da exigência coincide com o mandato do atual Prefeito,
buscamos por este requerimento saber do Excelentíssimo Senhor Prefeito
quais as providências serão tomadas para a efetivação desta exigência legal, e
para tanto solicitamos ainda:
1 -Que determine a elaboração de um projeto completo da implantação
do Distrito Industrial de Aliança, incluindo a parte de infra estrutura,
bem como as regras de incentivo tributário para tornar o Distrito
Industrial atraente ao investidor;
2 - Que determine a escolha da área onde será implantado o Distrito
Industrial, e que se tomem as providências necessárias para a sua
regularização, posse e incorporação ao patrimônio público municipal:
3 - Fazer constar na LDO, PPA e LOA a serem elaboradas este ano
todas as questões atinentes à implantação do Distrito Industrial de
Aliança-DIAL, como por exemplo, questões de natureza orçamentária,
financeira, infra estrutural, tributária e ambiental.
4 - Outros assuntos pertinentes à efetivação e implantação do Distrito
Industrial de Aliança-DIAL.
Assim, pelo exposto solicitamos a este augusto plenário a
aprovação desta matéria pela sua relevância para o município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins,
02 de Fevereiro de 2017.
flo Jo E Ri Raio mac a f EK Ss Dog
ES Cotino De IDA
bre a Era
Feu Jorge de mauro