materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE VEREADOR RONALDO VIEIRA ISAAC
LEGISLATURA - 2017/2020
REQUERIMENTO Nº. 009/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A Sua Excelência o Senhor
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Presidente da Câmara Municipal DATA: E
Aliança do Tocantins-TO É :
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Senhor Presidente, “Pra sá
Ilustres Parlamentares,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e legais requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, que
envie o presente ao Prefeito Municipal para as providências pertinentes a respeito
da seguinte temática:
A Lei Orgânica Municipal nos artigos 73, 144 e 235 exige a claração de
Bens no ato d osse sunção de Cargo omissionados (art.73
Nomead: ra exercício de atividades relacionadas a Fiscalização
Arrecadação, Ordenação de Despesas, Guarda de Bens (art.144) e ainda do
Prefeito, Conjugue e Filhos do Chefe do Poder Executivo (art.235).
Desta forma solicitamos ao Senhor Prefeito que determine
àqueles alcançados pelos artigos acima citados façam juntar aos respectivos atos
de posse a Declaração de Bens, conforme exigência de nossa Lei Orgânica.
Assim, pelo exposto solicitamos a este augusto plenário a
aprovação desta matéria pela sua relevância para o município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, 06
de Fevereiro de 2017.
RES LOSE
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