materia nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE VEREADOR RONALDO VIEIRA ISAAC
LEGISLATURA - 2017/2020
SaBaR 6 60 mm re gm, —
REQUERIMENTO Nº. 010/2017. ;
CAMARA MUNICIPAL DE
ALIANÇA DO TOCANTINS
|! APROVADO EM 4.1 LENOTAÇÃO
DATA: DL JOL 1 2047 24]
A Sua Excelência o Senhor
DIONNE AIRES $, PL Nbiod
Presidente da Câmara Municipal Von e 7 Or k aa
Aliança do Tocantins-TO y Mc -
Senhor Presidente,
Ilustres Parlamentares,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e legais requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, que
envie o presente ao Prefeito Municipal para as providências pertinentes a respeito
da seguinte temática:
Reza o artigo 249 da Lei Orgânica Municipal sobre a obrigatoriedade do
município Promover a Regularização Fundiária do Setor São [oão e Setor
Parque União.
Quanto a esta temática requeremos que o plenário aprove o presente
Requerimento para que determine ao Senhor Prefeito Municipal, que em
cumprimento a este preceito presente na Constituição Municipal, que seja
providenciado todas as medidas administrativas necessárias a regularização das
áreas acima referidas, por ser uma ação de promoção de justiça social.
Assim, pelo exposto solicitamos a este augusto plenário a aprovação
desta matéria pela sua relevância para o município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, 06 de
evereiro de 2017.
RONAL
Aínio forge de mvboura, . -Vereador-
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