materia nº 16/2017

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REQUERIMENTO Nº O |É /2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALIANÇA DO TOCANTINS
8. APROVADO EM May ANOTAÇÃO
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Prespdo,
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado no artigo 81 do Regimento Interno, solicitar à Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e
se aprovada seja enviado ofício ao Sr. José Tavares de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
REQUERENDO-LHE: Regularização dos Assentados no Assentamento PA
ARLINDO, parte pertencente à este município.
JUSTIFICATIVA: Notadamente que essa falta de regularização tem causado
grande insatisfação aos assentados, por várias razões:
Primeira — Que, sempre foram desprovidos de apoio e assistência deste Município;
Segunda — Que, sempre tiverem interesse em ter a sua própria Associação e,
Terceira - Que, a situação documental dos imóveis que estão na posse há mais de 10
anos, ainda não foi regularizada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALIANÇA DO TOCANTINS
APROVADO EM Lia ZA VOTAÇÃO
DATA: 4: Dani
Entretanto, por ser uma questão de direito, pois, não há no ordenamento pátrio qualquer
forma de permitir que os assentados de um município sejam filiados em uma associação
de outro município, por que está ferindo os princípios da territorialidade, da eficiência e
da moralidade, todos previstos na Carta Magna de 1988, ou seja, na nossa Constituição
Federal. Nesse diapasão, entendo que esses assentados querem e clamam que SEUS
DIREITOS sejam respeitados, vez que são moradores deste município e não no município
de Crixás do Tocantins. Além do mais, seus filhos onde estudam: Aliança ou Crixás? Qual o
endereço que eles declaram, quando são obrigados a declarar aos órgãos públicos,
cartórios em geral, bancos, comércios e outros, é de Aliança do Tocantins ou Crixás do
Tocantins?, não sabemos, mas cremos que seja de Crixás do Tocantins e Aliança do
Tocantins. Não é justo e nem legal, e Sim, injusto e imoral, que essa manutenção desse
fato continue às cegas de todos nós representantes deles.
No tocante a questão da documentação dos imóveis em que estão assentados há mais de
10 anos, e sem nenhuma regularização, demonstra o descaso do Poder Público perante a
eles, por que tanto a Constituição Federal, as Leis e as Resoluções do Inca, é bem clara no
sentido de que “aquele que estiver assentando em uma área regularizada pelo INCRA há
mais de 10 anos, receberá o seu título”, fato esse que até o momento ainda não se
realizou, tirando toda expectativa de direito deles assentados.
Diante dos enunciados, conto com a colaboração e o empenho na
aprovação dessas medidas que são para o perfeito desenvolvimento do nosso
município.
PLENÁRIO DAS SESSÕES, 21 de fevereiro de 2017.
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