norma nº 453/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
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Aliança do Tocantins - TO.
ADM: 2009/2012
LEI Nº. 453/09, de 17 de Agosto de 2009.
“Dispõe sobre Pedido de Suplementação de
Crédito de Dotações Orçamentárias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais
APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo - 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir por Decreto créditos suplementares e especiais, com a finalidade de
atender às insuficiências de dotações orçamentárias, até o limite de 15%
(quinze por cento) do valor atualizado das despesas orçamentárias,
mediante utilização dos recursos previsto nos artigos 42 e 43 8 1º, da Lei
4.320/64;
Artigo - 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2009, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Agosto de 2.009.
ER
UES DA SILVA
Prefeito Municipal