norma nº 597/2016

ESTADO DO TOCANTI NS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Prefeitura
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LEI MUNICIPAL Nº. 597/2016
Aliança do Tocantins, 08 de Janeiro de 2016.
MURAL PÚBLICO
“Autoriza abertura de créditos
suplementares até 5%(Cinco por cento) da
receita arrecadada no exercício de 2015”.
Piana to, 198
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal de Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) da receita
orçamentária no exercício de 2015 para fim exclusivo de quitação da folha de
dezembro e do pagamento do 13º (décimo terceiro salario) das dotações
orçamentárias constantes da presente lei.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos com autorização do artigo
anterior. poderão ser remanejados os saldos das resultantes de anulações de
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos oito dias do
mês de Janeiro de 2016.
Avenida Marechal Rondon. nº 214. centro- CEP: 77455-000
Fone/Fax: (63) 3377 1592/3377 1601 — Aliança do Tocantins - TO