| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Concede a todos os servidores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 115 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS ADM: 2021/2024 LEIN. 669, de 16 de Abril de 2021. “Concede a todos os Servidores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins a revisão geral anual da Remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º- Fica concedido revisão geral anual da remuneração, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e Art. 34 da Lei Municipal nº 576/2014, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) a todos os Servidores da Câmara Municipal, conforme INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2020, alterando o Anexo II da Lei nº 576/2014, de 17 de outubro de 2014, e suas alterações que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Lei. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de abril de 2021. ELVES EIRA GUIMARÃES - Prefeito Municipal — End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. http://www.aliancadotocantins.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS ADM: 2021/2024 ANEXO ÚNICO DA LEI N. 669, de 16 de Abril de 2021. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS AUXILIARES POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS CARGO CLASSE AGENTE ADMINIS. | TRATIVO NEVE VENCIMENTO BASE POR REFERENCIA TTOOT IVEL I 1 H HI TV T V VE VII VIII Bo | x. 1.255,81 | 1.280,93 | 1.306,55 1.332,68 | 1.359,33 1.386,52 | 1.414,25 | 1.442,54 147139 | 580.81 1.444,19 147307] 1.802,53 | 1.532,58 | 1.565,23 | 1.594,49 | 1.626,39 | 1.658,92 1.692,09 | 1.725.94 PRA VENCIMENTO BASE POR E REREA VENCIMENTO BASE POR REFERENCIA ELVE REIRA GUIMARÃES - Prefeito Municipal — End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. http://www ..aliancadotocantins.to.gov.br