norma nº 678/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
LEI N° 678/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
DE ALIANÇA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS,
PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA D0 TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins, APROVOU e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTUL0 I
Do pLANE]AMENTo GovERNAMENTAL E Do pLANo pLumANUAL
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Pluriamual do Município de Aliança, para o
Quadriênio 2022-2025, elaborado na foma da legislação vigente, contendo as Diretrizes,
Objetos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas
decorrente para as atividades relativas aos programas de duração continuada, em cumprimento
ao disposto no art.165, § 1°, da Constituição Federal de 1.988, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2° - 0 planejamento govemamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3° -0 PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento govemamental que
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 4° - 0 PPA 2022-2025 terá como diretrizes os anexos abaixo:
I -Anexo I -Programas de Govemo;
11 -Anexo-II -Demonstrativo Analítico das Ações Govemamentais;
111 - Anexo 111 - Classificação dos Programas e Ações;
IV - Anexo IV - Estrutura de Órgãos e Unidades Orçamentária;
V - jhexo V -Relação de Objetos e Justificativas.
Art. 5° - Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados
anualmente, por ocasião da revisão do Plano Pluianual (PPA), considerando dentre outras
variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes,
o crescimento populacional e outros fatores intemos e extemos
decréscimo da receita prevista.
aumento ou
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
CAPITUL0 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO D0 PLANO
Art. 6° - 0 PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
govemamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviço ao
Município, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação govemamental para a entrega de bens
e serviços à sociedade; e,
11 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atução govemamental.
CAPÍTULO 111
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7° - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas
leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1° - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias
anuais.
§ 2° - Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única
lniciativa, exceto as ações padrorizadas.
§ 3° - As vinculações entre ações orçamentárias e lniciativas constarão nas leis orçamentárias
anuais.
Art. 8° - 0 Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito
adicional.
Art. 9° - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com
as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no
art. 4° para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTUL0 IV
DA GESTÃO DO PLAN0
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 10 - A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais
obedeceaosprincípiosconstitucionaisconformedispostonoartigo37daConstituiçãoFederal
de 1988, quais sejam: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
Art. 11 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso
dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
11 - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e,
111 -dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Administração, Planejamento, e Gestão definir os
prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-
2025.
Art. 12 - 0 Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual
de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre
os valores previstos e os realizados;
11 - situação, por Programa, dos lndicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13 - 0 Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo
àcooperaçãoEstadualcomvistasàprodução,aointercâmbioeàdisseminaçãodeinfomações
para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 14 -Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, Estado do Tocamtins, aos 25 dias do mês de Novembro de 2.021.