norma nº 673/2021

ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA D0 TOCANTINS
ADM: 2021/2024
LEI N. 673/2021, DE S DE JULH0 DE 2021.
"Concede revisão geral anual, a titulo de
recomposição sala[rial aos servidores públicos efetiwos
da Administração Pública do Munícípio de Aliança
do Tocantins e da outras providencias."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual a titulo de recomposição salarial, a partir de
1 ° de junho de 2021, o percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), confome
IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, nos vencimentos base dos servidores públicos
municipais efetivos do Poder Executivo Municipal
Paragrafo Único: A revisão geral anual prevista no caput desse artigo é extensiva ao
conselheiros tutelares, por força da Lei Municipal 583/2015
Art. 2° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, aos s dias do mês de julho de 2021.
End. Rua David Araujo, n° Centro -Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 -Aliança do Tocamtinsffo.
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