norma nº 677/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNIcmAL DE ALIANÇA DO TOCANTINs
ADM: 2021/2024
LEI N. 677/2021, DE 15 DE 0UTUBR0 DE 2021.
"Dispõe sobre desafiüação de Area de uso comum
destlnado ao íníeTesse de Teserva tiológíca não
edifiiccinte passando para Bem de Uso Epecial e dá
ouiros providências. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuíção que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federa].
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem de uso comum, destinado
ao interesse de reserva biológica não edificante a área pública do Município de Aliança do
Tocantins, consistente de Quadra n. 30, situada na Rua 112, do Loteamento Jardim Aliança￾Aliança do Tocantins -TO, com a área de 29.190,67 m2, medindo 203, 27 metros de frente,
confrontando com a Rua 112, 69,54 metros de Íúndo, confrontando com a rua 113, 214,00
metros do lado direito, confrontando com a quadra 31, e 269,39 metros do lado esquerdo,
confrontando como o lote 05, registrado no cartório de Registro de lmóveis de Aliança do
Tocantins sob a matricula 1.588, conferindo-lhe a natureza de bem publico de uso especial.
Art. 2°. Fica autorizado o Registro de lmóveis a realizar todos os atos de averbações
e registros necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive as retificações necessárias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 1 5
dias do mês de outubro de 2021.