norma nº 682/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
LEI Nº 682/2021, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão
para Alienar Veículos, Sucatas e Bens
Inservíveis de Propriedade da Prefeitura e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Aliança do Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Promover Leilão para
Alienar Bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção
e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
81º - O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito
previsto pela Lei 8.666 de 19983.
. Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo
Único desta lei e que foram separados e especificados por comissão especial para
realização de leilão público, que posteriormente avaliará os bens.
Art. 3º - Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos
nesta Lei serão alocados em rubrica especifica e servirão exclusivamente para
aquisição de bens de capital.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2.021.
MURAL PUBLICO
ELVESJÍOREIRA GUIMARÃES
refeito Municipal AFIXADO EM Je [32/2094
PREFEITURA DE
DO TOCANTINS
2021-2024
ANEXO ÚNICO
|- Bens Móveis Inservíveis ao Município
Lote 01 - VTR xxx- Veiculo tipo Motocicleta, marca HONDA, modelo XLX 125cc,, placas
MWO 1001, cor BRANCA, ano de fabricação 2005, RENAVAM nº 711784515,
combustível GASOLINA,
Lote 02 - VTR xxxx- Veículo automotor tipo automóvel, marca CHEVROLET, modelo
ASTRA 2.0, ano/modelo de fabricação 2010, placas GZE 4925, cor PRETA, combustível
ALCOOL/GASOLINA, chassi nº 775202177;
Lote 03 — VTR - Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo DOBLÔ 1.8,
ano/modelo de fabricação 2010, placas MXE 4264, cor BRANCA, combustível
ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM nº 229521790,
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO,
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2021-2024
Lote 04 — VTR Veículo automotor tipo automóvel, marca Ford Currier, modelo furgão,
ano/modelo de fabricação 2003, placas MWC-8261, cor BRANCA, combustível
ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM nº 896210596,
ue
Lote 05 —- VTR - Veículo automotor tipo automóvel , marca Renaut Kangoo, ano/modelo
de fabricação 2013, placas OLN-2409, cor BRANCA, combustível ALCOOL/GASOLINA,
RENAVAM nº 597682143,
Lote 06 — VTR - Veículo automotor tipo automóvel, modelo Furgão, marca Iveco Daily
35-10, ano/modelo de fabricação 2005, placas MVZ-1723, cor BRANCA, combustível
ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM nº 854712607; s
A dl
Cc Es ;
End, Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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4
Me ig
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2021-2024
Lote 07 —- VTR Veículo automotor tipo automóvel, marca Volkswagen, modelo
AMAROK CD 4X4 SE, automática, 2.0, ano/modelo de fabricação 2015/2015, placas
QKB-5613, cor branca, combustível ALCOOLIGASOLINA, RENAVAM nº 1047021622.
E Mingo
Lote 8 - VTR Veículo automotor, tipo TRATOR, marca NEW HOLLAND TL 75E,
modelo TL 75E, ano de fabricação XXXXX, cor AZUL, tombamento 1450.
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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PREFEITURA GE
DO AND
2021-2024
Lote 9 - VTR- Veículo automotor, tipo TRATOR, marca BUDNY 7540, modelo TL 75E,
ano de fabricação XXXXX, cor AMARELA, tombamento 1459.
Lote 10 - VTR- Veículo automotor, tipo RETROCARREGADEIRA, marca CASE,
modelo 580N, ano de fabricação 1975, cor amarela, tombamento XXX
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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LOTE 12-VTR - CARETA DE FERRO, 1 eixo, COR AZUL, número de TOMBAMENTO
1463.
Lote 14 — VTR- Veículo automotor,
50X, modelo 50X, ano de fabricação
tipo TRATOR, marca MASSEY FERGUNSON
XXXX, cor VERMELHA, tombamento 1458
End, Rua David Araujo, nº Centro - Fone 063 3377-1 392, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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2021-2024
LOTE 15 — VTR — Grade 14 disco, número de tombamento 1441
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP; 77,455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www. aliancadotocantins.to.gov.br
“q
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2021-2024
Il- Bens Móveis Inservíveis ao Município (desuso, descarte).
LOTE 18- VTR —- CARETA DE MADEIRA, 2 eixo - Tombamento 1419.
End, Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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