norma nº 649/2019

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO T
LEI N° ó49/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aliança
do Tocantins, para o Exercício de 2020.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos do Art. 22, da Lei n°. 4.320/64 de 17/03/1964 e
dos parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° do Art. i 65 (C.F.), do Art. i 10, parágrafo 5°, 6°, 7° e
8° da Constituição Estadual e AÚ.t. 5° da Lei Complementar n°.101/2000 de
04/05/2000 e da LOM - Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, APROVOU e EU SANCION0 a presente Lei.
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Arl..1° -Esta lei orça a Receita e f.Dta a Despesa do Município de Aliança
do Tocantins para o exercício de 2020, no valor global de R$ 19.587.652,42,
(Dezenove Milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e dois centavos), envolvendo recursos de todas as fontes,
compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social,
contemplando despesas de apoio ao Poder Judiciário, todas as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, e a todas as despesas dos Fundo Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
Arl. 2° - 0 Orçamento Fiscal será detalhado, até o nível dos proj
das Atividades, que acompanhará a Lei Orçamentária.
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PREFEITUFtA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
§ 1° -Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados os
órgãos, as unidades, as funções, as sub-funções, os projetos e as atividades e as
operações especiais.
§ 2° -0 chefe do Poder Executivo poderá estabelecer e publicar anexo
às normas de execução do orçamento e a classificação das despesas
mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3° - A receita orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$
19.587.652,42 (Dezenove Milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
Parágrofo único - lncluem-se no total referido neste ahigo os recursos
próprios dos fundos municipais.
I - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
-
ESPECIFICAÇAO VALOR
RECEITAS CORRENTES 18.364.295,00
lMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS 786.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 30.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 58.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 7.100,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES r] .4J 4]95Íuf j
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.223.357,42
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL 1.203.357,42
DEDUÇÕES DA RECEITA (2.186.360,00}
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (2.186.360,00)
TOTAL GERAL DA RECEITA 19.587.652,42
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Ari. 4° - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$
19.587.652,42 (Dezenove Milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), assim desdobrado:
1 -no Orçamento Fiscal, em R$ 14.030.727,42 (Quatorze Milhões, trinta mil
e setecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).
11 -no Orçamento da Seguridade Social, em 5.556.925,00 (Cinco Milhões,
quinhentos e cinquenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais).
Arl. 5° - A despesa será realizada com observância da programação
constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte
desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA 980.000,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 170.000,0
04 ADMINISTRAÇÃO 3J94r]5fflJ
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.339.000,0
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 140.000,00
10 sAÚDE 4.217.925,00
12 EDUCAÇÃO 5.378.250,0
13 CULTURA 145.000,0
15 URBANISMO 1 3éífi f fí77 ,ü2
17 SANEAMENTO 40.000,0
18 GESTÃO AMBIENTAL 539.000,0
20 AGRICULTURA 680.125,0
26 TRANSPORTE 300.000,00
27 DESPORTO E LAZER 120.000,0
28 ENCARGOS ESPECIAIS 325.000,0
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL GERAL 19.587.ó52,4
\ +J+Jt \, 3
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2. POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Função Descrição Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA
01 LEGISLATIVA 980 000 00
TOTAL DO ÓRGÃO 980.000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 170.000'3]94r]5fyfJ140.00000
04 ADMINISTRAÇÃO
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
13 CULTURA 145.00o,oo13éJfiffi77,42
15 URBANISMO
17 SANEAMENTO 40.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 539.000,00680.12500
20 AGRICULTURA
26 TRANSPORTE 300.000,00120.00000
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAJS 325 000 00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 7.ó72.477,4
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 sAÚDE 4.217.925,00
TOTAL DO ÓRGÃO 4.2] 7.925,
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.339.000,0
TOTAL DO ÓRGÃO
1 .339.000
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12 EDUCAÇÃO 5.378.250,00
TOTAL DO ÓRGÃO 5.378.250,
TOTAL GERAL 1 9.587.ó52,4
3. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
BESPESAS CORRENTE§ ]ó.732
PESSOAL E ENCARGOS soclAIS
?-+7-8.332.47 -,--50o
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8 3ff }9 97 5 f yR
bESPESAS DE CAPITAL -,-\`4 42
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PREFE TURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
lNVESTlMENTOS 2.480.202,42
AMORT ZAÇÃO DA DÍVIDA 325.000,00
RESERVA DE CONTIGÊN lA 000 00
RESERVA DE CONTIGENCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA - 58
Parágrafo único - integram o orçamento Fiscal os recursos
orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às
empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação
de serviços.
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Arl. 6° -0 Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde para o
exercício de 2020, estima a Receita em R$ 4.217.925,00 (Quatro milhões,
duzentos e dezessete mil e novecentos e vinte e cinco reais), sendo
Transferências Correntes/Capital R$ 1.597.270,00 (Hum Milhão, quinhentos e
noventa e sete mil e duzentos e setenta reais), e as transferências financeiras
do tesouro municipal em R$ 2.620.655,00 (Dois Milhões, seiscentos e vinte mil e
seiscentos e cinquenta e cinco reais) e fixa as despesas em R$ 4.217.925,00
(Quatro milhões, duzentos e dezessete mil e novecentos e vinte e cinco
reais) .
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Arl. 7° - 0 Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência
Social para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 1.339.000,00 (Hum
Milhão, trezentos e trinta e nove mil reais), sendo Transferências
Correntes/Capital R$ 502.060,00 (Quinhentos e dois mil e sessenta reais), e as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 836.940,00 (Oitocentos e
trinta e seis mil e novecentos e quarenta reais) e fixa as despesas, `em RS
1.339.000,00 (Hum Milhão, trezentos e trinta e nove mil reais).
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PREFEITUFU MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Art. 8° - 0 Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Educação
para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 5.378.250,00 (Cinco
milhões, trezentos e setenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), sendo
Transferências Correntes/Capital R$ 4.228.500,00 (Quatro Milhões, duzentos e
vinte e oito mil e quinhentos reais), e as transferências financeiras do tesouro
municipal em R$ 1.149.750,CO (Hum milhão, cento e quarenta e nove mil e
setecentos e cinquenta reais) e fixa as despesas em R$ 5.378.250,00 (Cinco
milhões, trezentos e setenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais).
CAPÍTULO 111
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, por ato próprio, conforme prescrições constitucionais e
mediante a utilização de recursos provenientes:
1-transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de uma unidade
orçamentária para outra, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
11 -abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade
de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em relação aos
valores autorizados nesta Lei, criando, se necessário, elementos de
despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais, mediante a utilização dos seguintes recurso:
a) da reserva de contingência, observado o disposto no ah. 5°,
inciso 111, da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o limite da d
consignada;
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EÉ=
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
b) - da incorporação de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 1, e
§ 2°, da Lei n° 4.320, de 1964, até o limite de seus saldos;
c) - da incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do
art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, até o limite de 100% do
valor apurado.
111 - 0 Poder Executivo municipal poderá no exercício de 2020,
abrir créditos adicionais especiais para dar cumprimento a quaisquer
convênios e/ou contratos de repasses firmados com a União, os Estados
ou Municípios, ou ainda lnstituições Privadas, acrescentando o valor
conveniado tanto à receita orçada quanto à despesa fixada.
CAPíTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Ari.10 -sUPRIMIDO.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber,
adequá-la as disposições da Lei Orgânica do município, compreendendo
também a programação financeira e cronograma de desembolso para o
exercício de 2020.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITUFU MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Arl. 12 -Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, e fundos especiais deverão integrar o orçamento do município.
Ari.13 -Fica o Plano Plurianual -PPA 2018-2021 atualizado aos valores
correntes e de capital conforme os valores previstos nessa lei.
Art.14 -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a pamr de
01 /0 , /2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de AJiança do Tocantins, aos 26 dias de
Dezembro de 2019.
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