norma nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021 /2024
ADMINISTRAÇÃO: 2023
RESOLUÇÃO 001/2023.
Dispõe sobre a atualização dos Subsídios dos Vereadores
conforme estabelecido no Art. 1º da Resolução 001/2020,
de 22 de junho de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Concede-se a reposição geral anual dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de
5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) a incidir a partir do mês de janeiro de
2023 correspondente a variação acumulada do INPC no exercício financeiro de 2022,
a ser calculado sobre o vencimento de dezembro de 2022.
$1º - Com revisão assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o subsidio dos
vereadores passa a ser de R$ 5.364,77 (Cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais
e setenta e sete centavos), obedecendo ao limite máximo fixado no art. 29, inciso VI,
alínea “d” da Carta Magna.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2023.
Câmara Munio) N aos 13 dias do mês de março de 2023.
NM LA FERREIRA
ânça do Tocantins - TO
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