norma nº 1/2022

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
MEDIDA PROVISÓRIA 001/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo 
determinado, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da 
Constituição Federal, Art. 9 0, IX, da Constituição 
Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1°, parágrafo único dos Atos de Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: 
Art.1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem 
como o atendimento de convênios e as demandas inerentes à administração pública municipal os 
órgãos da Administração Direta, após prévia autorização da autoridade administrativa superior, 
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado não superior à 12 (doze) meses, na 
forma e condições constantes no Anexo único. 
Art. 21- Para assumir o exercício, o contratado deverá, no mínimo, além das exigências 
específicas, comprovar: 
1 - ser brasileiro; 
II - ter 18 (dezoito) anos completos; 
III - estarem dia com suas obrigações civis, militares e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física e mental; 
V - possuir habilitação profissional, carteira nacional de habilitação ou escolaridade 
mínima para o exercício das funções, quando for o caso; 
VI - atender as disposições prescritas em lei, decreto, convênio ou projeto, para o regular 
exercício da função. 
Art. 3°- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou 
científica do profissional para o exercício da função, verificando inclusive observância dos 
requisitos para provimento, cujo controle ficará a cargo dos respectivos secretários. 
End. Rua David Arauo, n° Centro - Fone 063 3377-1592, CEI': 77.455-000 - Aliança do To 11S/T0.. 
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Art. 40.- Após o recrutamento, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos 
Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei 
e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, 
dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, 
certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de 
escolaridade, certificado de reservista, identidade profissional e declaração negativa de 
acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. 
Art. 5°.- Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do 
contratado e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado 
posteriormente na forma prevista na Lei Orgânica do Município. 
Art. 6°.- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 
1 -- será aplicado o regime Geral de Previdência; 
II não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III - aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias e dos Planos de Cargos 
Carreiras e Vencimentos que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica 
temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo; 
IV - Farão jus ao vencimento e demais verbas que compões a remuneração dos 
servidores efetivos; 
Art. 71 - Considera-se para os fins desta Lei, excepcional interesse público, os 
acontecimentos fortuitos que possam ocasionar prejuízo ao Município e à população, bem como 
os de necessidade inadiável de preenchimento de cargos e funções, indispensáveis à movimentação 
de serviços essenciais, para viabilização do enfrentamento à pandemia decorrente do surto de 
Covid-19 
Art. 81- Para fins desta Medida Provisória, consideram-se serviços de caráter temporário 
o trabalho prestado no desenvolvimento de ações emergenciais e de campanhas na área da saúde 
pública, de iniciativa do Município ou estabelecida em regime de parceria, acordo ou convênio 
com o governo Estadual ou Federal; 
Art. 91- O contratado que cometer infração disciplinar terá seu contrato temporário 
sumariamente rescindido, ficando impedido de contratar com o Município pelo prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses. 
Art. 101- O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á nos 
seguintes casos: 
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1 - pelo término do prazo contratual; 
II por iniciativa do contratado; 
111 - por conveniência da Administração, ajuízo da autoridade que procedeu a 
admissão; 
IV quando o desempenho do contratado não corresponder às necessidades do serviço; 
V - quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar; 
VI - a extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao contratado. 
Art. 11 - A contratação de que trata esta Medida Provisória, terá seu término final 
impreterivelmente o dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido em prazo inferior por 
consequência da realização de concurso público ou extinção do interesse público. 
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Medida Provisória correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento do Município de Aliança do 
Tocantins-TO. 
Art. 13 - Fica a cargo da Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo 
controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Medida provisória não 
excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art, 14- Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de Janeiro de 2022; 
Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 
dias do mês de fevereiro de 2022. 
ELVES 
M~I 
 GUIMARÃES 
- P efeito Municipal - 
Elves Moreira Guimar 
Prefeito Municipal 
Aliança do Tocantins-TO 
[ind. Rua I)avid Arauj o, n° Centro - Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Ali ança do Tocantins/TO. 
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ANEXO ÚNICO 
MEDIDA PROVISÓRIA 00112022, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO (CT 
CARGO/FUNÇÃO QUANT. ESCOLARIDADE REFERENCIA VALOR 
SALARIAL 
PROFESSORP-fl 20 SUPERIOR CTD-2 2.886,24 
ODONTOLOGO 03 SUPERIOR CTD-3 1723,92 
ENFERMEIRO 03 SUPERIOR CTD-4 2.063,30 
PSICOLOGO 02 SUPERIOR CT13-4 263,30 
NUTRICIONISTA 01 SUPERIOR CTD-4 2.063,30 
FARMACEUTICO 02 SUPERIOR CTD-4 2.063,30 -- 
ASSISTENTE _SOCIAL 02 SUPERIOR - CTD-4 2.063,30 
MÉDICO VETERINÁRIO 01 SUPERIOR CT13-5 - 3.723,92 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 SUPERIOR CTD-5 3.723,92 
EDUCADOR FÍSICO 01 SUPERIOR CTD-4 2.063,30 
FISIOTERAPEUTA EUTA02 SUPERIOR CTD-4 2.063,30 
TÉCNICO ENFERMAGEM 03 MÉDIO CTD-6 1.212,00 
PROFESSOR P..1 02 MÉDIO CTD-15 2.886,24 
AGENTECOMUNITARI() 03 MÉDIO CTD-7 1.550,00 
DE SAUDE 
CONSULTÓRIO DENTARIO 
AUXILIAR 1)E 03 1 MÉDIO CTD-7 1.212,00 
AGENTE ARRECADOR 01 MÉDIO CTD-8 1.212,00 
(COLETOR) 
AGENTE FISCALIZAÇÃO 01 MÉDIO CTD-8 1,212,00 
DE POSTURA 
MESTRE DE OBRAS 01 MÉDIO CTD-.IO 2.613,00 
ASSISTENTE 02 MÉDIO CTD-7 1.212,00 
ADM.(VACÂNCIA)_____ 
MONITOR _____________ 13 MÉDIO CTD-I1 1.254,24 
OP MAQUINAS PESADAS 01 FUNDAMENTAL CTD-1 1 - 1254,24 
MOTORISTA 01 FUNDAMENTAL CTD-1i 1.254,24__— 
RECEPCIONISTA 01 FUNDAMENTAL CTD-i 1 1.254,24 - 
MECÂNICO 01 FUNDAMENTAL CTD-1 1 -- 2.063,30 
GERA!SACANCIA) 
AUXILIARA DE SERVIÇOS 02 FUNDAMENTAL CTD-08 1212,00 
TOTAL GERAL 70 - -. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro 
de 2022. 
ELVES 4
REIRA GUIMARÃES 
- refeito Municipal - 
Lnd. Rua David Arauo. n° Centro - Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Áiiança do Tocantins/TO. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - MEDIDA PROVISÓRIA Y. 01, DE 02 DE FEVEIRO DE 
2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
A Medida Provisória que ora apresentamos, visa atender situação de extrema urgência e 
excepcional interesse público, declinada pela atual gestão, que solicita a contratação dos 
servidores constantes no quadro próprio, em caráter temporário, por um período de 01 (um) ano, 
para suprir déficit de pessoal. 
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que se promova a 
manutenção dos serviços públicos cuja necessidade revela o excepcional interesse público, 
notadamente as medidas de enfrentamento da Covid- 19. 
Atento a essas possíveis situações excepcionais, cuidou o legislador, na própria Carta 
Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público, permitindo excepcionalmente a 
contratações temporárias nos termos do art. 37, inciso IX. 
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de contratação podem ser assim 
resumidos: 
a) tempo determinado, 
b) atender a necessidade temporária; 
c,) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público; 
ti,) esse interesse público deverá ter caráter excepcional. 
No caso, estão presentes todos esses requisitos. 
Justifica-se 
Conforme se vê, a contratação será por um período máximo de um (01) ano. Presente, 
pois, o caráter determinado do vínculo. 
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar que a contratação 
temporária episódica e momentânea decorre do déficit de pessoal, conforme levantamento feito 
pela atual gestão, causada por vários fatores de redução do quadro permanente, como licenças, 
aposentadorias e, ainda a impossibilidade, neste momento de se promover de imediato 
credenciamento ou terceirização dos serviços. 
- EndRuaDavidAraujo, n° Centro Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-00() - Aliança do Tocantins/TO. 
ï f 
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É certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por concurso 
público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas 
obrigatórias, de modo que, sem a contratação temporária, a saúde pública municipal sucumbirá. 
Esse é o quadro. 
Destacamos ainda que dentre as proibições constantes na mencionada Lei Complementar, 
visando o não aumento de gastos com pessoal, apresenta em seu artigo 8, IV, como exceção "as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal" 
Logo, fácil vislumbrar, ria espécie, a necessidade de contratação temporária, até mesmo 
para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço público essencial. 
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no fato de o Município, 
por missão constitucional, ter o dever de assegurar os atendimentos dos serviços públicos, cuja 
prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os Poderes 
Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as medidas necessárias. 
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional. A falta de pessoal 
no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de continuidade no atendimento à 
saúde dos munícipes revela a singularidade. 
O certo é que os serviços públicos, especialmente na área da Saúde, não podem parar pela 
falta momentânea de pessoal, pois os anseios da sociedade não cessam. 
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona: 
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se 
configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores 
públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, 
IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto 
constitucional demonstra o caráter de excepcional de tais agentes. Entretanto, admitindo 
o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da 
categoria geral dos servidores públicos. (In Manual de Direito Administrativo, I9 ed.., 
Lumem). 
Assim, a viabilidade jurídica da contratação temporária tem envergadura constitucional, 
além de amparado na doutrina mais utilizada. 
Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de contratação temporária de 
excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88, art. 90, IX, da 
Constituição Estadual; e Lei Orgânica do Município. 
End. Rua David Arauo. n° Centro-- Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455O00 - Aliança do Tocantins/TO. 
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Ao teor do exposto esperamos pela conversão da presente Medida Provisória em Lei sob o 
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional 
interesse público. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro 
de 2022. 
Atenciosamente, 
ELVES MO IRA .GUIMARÃES 
- Pr eito Municipal 
1veS Moreira Guimarães 
Prefeito MufliC%P& 
iaflÇa do Tocantlfls.TO 
End. Rua David Araujo, n° Centro— Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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