norma nº 2/2022

ESTADO 1)0 TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
MEDIDA PROVISORIA 002/2022, DE OS DE MAIO DE 2022 
"Dispõe sobre a contratação de monitores, por tempo 
determinado, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, nos termos cio Ari. 37, IX, da 
Constituição Federal, Art. 90, IX, da Constituição 
Estadual e Lei Orgânica cio Município, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que lhe 
Confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1°, parágrafo Único dos Atos de Disposições 
Transitárias da Lei Orgânica adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: 
Art.1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem 
como o atendimento de convênios e as demandas inerentes à administração pública municipal os 
órgãos da Administração Direta, após prévia autorizaçõo da autoridade administrativa superior, 
poderão efetuar contratação de 03 (três) monitores por tempo determinado não superior à 12 
(doze) meses, na forma e condições constantes no Anexo Único. Conforme cjuaclro abaixo: 
IGo/FuNçÃ0 QUANT ESCOLARIDADE REF. VALOR 
SALARIAL 
MONITOR 03 NÍVEL CTJD- 11 1.200,00 
FUNDAMENTAL i L 
Art. 2° - Para assumir o exercício, o contratado deverá, no mínimo, além das exigências 
específicas, comprovar: 
1 - ser brasileiro; 
II - ter 18 (dezoito) anos completos; 
III - estar em dia com suas obrigações civis, militares e eleitorais; 
IV - gozar de boa saúde física e mental; 
V - possuir escolaridade mínima para o exercício das funções, quando for o caso; 
VI - atender as disposições prescritas em lei, decreto, convênio ou projeto, para o regular 
exercício da função. 
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade técnica ou 
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científica do profissional para o exercício da função, verificando inclusive observância dos 
requisitos para provimento, cujo controle ficará a cargo dos respectivos secretários. 
Art. 4°_ Após o recrutamento, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos 
Humanos do Município, responsável pelo controle de íormalização do vínculo disposto nesta Lei 
e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes documentos, 
dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título de eleitor, 
certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes, comprovante de 
escolaridade, certificado de reservista, identidade profissional e declaração negativa de 
acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo. 
Art. 5°- Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato Para colher as assinaturas do 
contratado e do Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado 
posteriormente na forma prevista na Lei Orgânica do Município. 
Art. 6° - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei: 
1 -- será aplicado o regime Geral de Previdência; 
lI não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato; 
III aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias e dos Planos de Cargos 
Carreiras e Vencimentos que forem compatíveis e pertinentes a cada C5() e com a natureza jurídica 
temporária da contratação e seu regime jurídico-adn.inistrativo; 
IV - Farão jus ao vencimento e demais verbas que compões a remuneração dos 
servidores efetivos; 
Art. 7° - O contratado que cometer infração disciplinar terá seu contrato temporário 
sumariamente rescindido, ficando impedido de contratar com o Município pelo prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses. 
Art. 8° - O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á nos 
seguintes casos: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - por conveniência da Administração, ajuízo da autoridade que procedeu a 
admissão; 
IV - quando o desempenho do contratado não corresponder às necessidades do serviço; 
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V - quando o contratado incorrer cm responsabilidade disciplinar; 
VI - a extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao contratado. 
Art. 09 - A contratação de que trata esta Medida Provisória, terá seu término final 
impreterivelmente o dia 31 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido em prazo inferior por 
consequência. cia realização de concurso público ou extinção do interesse público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Medida Provisória corrcçõo por conta de 
dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento do Fundo Municipal dc Educaçao 
de Aliança do Tocantins-TO. 
Art. 11 - Fica a cargo da Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo 
controle interno da Administração verificar se a admissão na forma desta Medida provisória não 
excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar n° 101/2000. 
Art,, 12- Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, Revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 
dias do mês de Maio de 2022. 
ELVES M GJIMARÃES 
- P efeito Municipal - 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - MEDIDA PROVISÓRIA Y. 01, 1)E 02 DE FEVEIRO 1)E 
2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
A Medida Provisória que ora apresentamos, visa atender situação de extrema urgência e 
excepcional interesse público, declinada pela atual gestão, que solicita a contratação dos 
servidores constantes no quadro próprio, em caráter temporário, por um período de 01 (um) ano, 
para suprir déficit de pessoal. 
As contratações discriminadas na norma são imprescindíveis para que se promova a 
manutenção dos serviços públicos cuja necessidade revela o excepcional interesse público, 
notadamente as medidas de enfrentamento da Covid-19. 
Atento a essas possíveis situações excepcionais, cuidou o legislador, na própria Carta 
Magna de 1988, em preservar a supremacia do interesse público, permitindo excepcionalmente a 
contratações temporárias nos termos do art. 37, inciso IX. 
Os pressupostos que, tecnicamente, justificam essa espécie de contratação podem ser assim 
resumidos: 
a,) tempo determinado, 
h) atendei- a necessidade temporária; 
c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público; 
d) esse interesse público deverá ter caráter excepcional. 
No caso, estão presentes todos esses requisitos. 
Justifica-se 
Conforme se vê, a contratação será por um período máximo de um (01) ano, Presente, 
pois, o caráter determinado do vínculo. 
A necessidade de excepcional interesse público surgiu com a solicitação emanada da 
Direção da escola, conforme oficio 004/2022 anexo, noticiando a necessidade de monitor de apoio, 
com foco na área de educação infantil especial para auxiliar na sala de aula, tendo em vista a 
carência de Profissional para desenvolver o atendimento à criança com necessidades especiais. 
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Tal necessidade emana do texto constitucional ecoando em textos infra constitucionais a 
exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Lei de Diretrizes e Bases. 
Quanto ao requisito da necessidade temporária, cumpre ponderar que a contratação 
temporária, episódica e momentânea decorre do déficit de pessoal,. 
E certo que, a rigor, o preenchimento de funções permanentes deverá ser feito por Concurso 
público, o qual, entretanto, exigirá certo lapso de tempo para consumação de suas etapas 
obrigatórias, de modo que, sem a contratação temporária, a saúde pública municipal sucumbirá. 
Esse é o quadro. 
Destacamos ainda que dentre as proibições constantes na mencionada Lei Complementar, 
visando o não aumento de gastos com pessoal, apresenta em seu artigo 8, IV, como exceção "as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do capui do art. 37 da Constituição Federal" 
Logo, fácil vislumbrar, na espécie, a necessidade de contratação temporária, até mesmo 
para assegurar a continuidade na prestação do importante serviço público essencial. 
O interesse público na contratação temporária se consubstancia no fato de o Município, 
por missão constitucional, ter o dever de assegurar os atendimentos dos serviços públicos, cuja 
prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser interrompida, devendo os Poderes 
Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as medidas necessárias. 
Finalmente, o interesse público, no caso, tem o timbre de excepcional. A 'falta de pessoal 
no quadro permanente para suprir as necessidades mínimas de continuidade no atendimento aos 
alunos com necessidades especiais revela a singularidade. 
O professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, leciona: 
À última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se 
configuram como uni agrupamento excepcional dentro da categoria geral (los servidores 
públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, 
IX, da CP, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público. /1 própria lei/tira do texto 
constitucional demonstra o caráter de excepcional de tais agentes. Entretanto, admitindo 
o seu recrutamento na Jbrmna da lei, serão eles considerados como integrantes da 
categoria geral dos servidores públicos. (In Manual de Direito Administrativo, 19° ed., 
Lumem). 
Assim, a viabilidade jurídica da contratação temporária tem envergadura constitucional, 
além de amparado na doutrina mais utilizada. 
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- 
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Desse modo, entendemos estar caracterizada a necessidade de contratação temporária de 
excepcional interesse público, conforme previsto flO art. 37, IX, da CF/88, art. 90, IX, da 
Constituição Estadual; e Lei Orgânica do Município. 
Ao teor do exposto esperamos pela conversão da presente Medida Provisória em Lei sob o 
regime dc URGENCIA, cm virtude da importância da matéria e da situação de excepcional 
interesse público. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 
2022. 
Atencio sarnento, 
ELVES
- Arcfeito Municipal (UIMARÃES - 
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PREFEITURA MUJP\L DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cECA, TECEOLOG!A E DOS ESPOTES 
COV.rFO MUi'CE)AL DE EOUCAÇO INFANTIL EUZASE-THA REI\H wosr 
CÓDIGO DO INEP • 17046521 
OFtCC/CMEWN0 004 12022 
Aança do Tocandns, 26 abrU de 2022. 
Vossa Senhoda, o senhor 
RAW.JN0O NOtAï'() ODRIGUES DE SOUZA 
Secirsádo icps de Educação CêncU, Tec000çjs e dos Esportas 
Asse do Tc1tT 
Assunto: Do c(tsção paira contratação de MorJtor de /àpok. 
Senhor Secretário, 
Venho por rneo deste, so(ctar de vossa senhoda a contratação de Montr 
de Apoio, com foco na área de Educação (nfant/Especa( para euxar na safa de 
aula, tendo em vista e carênca, de profissional para desenvover o stendftnento á 
cdença com necessdades especas, de acordo coro Laudo M&lico em anexo. 
Centro uncpal de Educação InfanAI EUzahethe Reni Woret 
Atencosamente, 
Josefa Oouredço Roddçlues 
Dretora Escolar 
Dec~ ,Y' 076,2021 
Avenida Toca ntíns, s/n, Espia nada Sol Nascente -. Aiiança do Toca rutins -- 
CEP: 77455-000 - Fone: (63) 33771662, Email: crneL,crncafeliz)homcoï 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
Aliança do Tocantins - TO, 05 de Maio de 2022. 
Ofício o. 88/2022 
Exmo. Sr. Vereador 
Genivaldo Pereira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aliança do Tocantins-TO 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência, a seguinte Medida provisória que "Dispõe sobre a contratação de Monitores, 
por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos 
do Árt. 37, IX, da cOnStitUiÇão Federal, Ari. 90, IX, da Constituição Estadual e Lei ();ânica do 
Município, e dá outras providências". 
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, ao 
qual solicitamos que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado 
Plenária para deliberação. 
Impende ainda destacara que a proposição está em conformidade com o disposto 
no art. l° dos Atos de Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Aliança do 
Tocantins. 
Ante o exposto, tendo em, vista a relevância e urgência da matéria, submeto ii 
consideração de Vossas Excelências, em anexo, proposta de Medida Provisória., que visa eleti\'ar 
a autorização da contratação temporária que nela especifica. 
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, hi 
ELVES'I!A(IJiMARÃES 
i u 
- refeito Municipal - 
[ind. Rua David Araujo. n Centro - Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - A liança do 'Focantins/TU. 
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