norma nº 692/2022

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N°692/2022. 
"Dispõe sobre a Revisão e Correção Geral Anual 
da Remuneração dos Servidores do Quadro da 
Saúde do Município de Aliança do Tocantins e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal, faço saber que a 
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam reajustados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a partir 
de l de abril de 2022, a Remuneração dos Servidores do Quadro da Saúde do Município 
de Aliança do Tocantins, a título de Revisão e Correção Salarial Anual (data base), 
conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, Art. 32 da Lei n° 519/2011, 
respeitado o limite previsto no art. 20, ifi, b, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§1° - O reajuste definido no caput deste artigo será calculado sobre os valores 
previstos nas tabelas constante no anexo ifi da Lei 625/2018 de 01 março de 2018. 
§2° - Os passivos constituídos entre a data de l de abril até 30 de junho de 2022, 
serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária específica consignada no orçamento da respectiva Secretaria de lotação dos 
Servidores. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 
dias do mês de julho de 2022. i 
ELVES MARÃES 
- feito Municipal -. 
n° Centro - Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - A 
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br 
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