norma nº 693/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITI.IRA MLTNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM:2021/2024
LEI N'. 693, DE 04 DE OUTUBRO D8 2022.
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"Fixa os subsídios dos membros do Conselheiro
Tutelar e dd outras providências." ,
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MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que the confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1"-Fica Íixado em RS 1 .502.88 (um n-ril, quinhentos e dois reais e oitenta e oito
centavos) o subsídio dos membros do Conselho Tutelar que trata o artigo 34 da Lei no
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Parágrafo úrico -- Incidirão sohre os subsídios os descontos legais
Art. 2"- - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento do Município e, se necessário, serão
suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3o - Ilsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à
1o de agosto de2022
Art. 4o - Revogando-se disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos -
4 dias do mês de Outubro de2022.
ELVES GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -'
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