norma nº 695/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM:2021/2024
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LEI l{. 695, de 20 de Outubro de2022.
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"Concede Revisão de Subsídios do Prefeito,
do Vice Prefeito e dos Secretários do
Município de Aliança do Tocantins"
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Os subsídios mensais dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a partir de 1o de agosto de 2022, serão reajustados em l0,l6Yo (dez inteiros e
dezesseis décimos percentuais), consistente na variação do INPC de janeiro 2021 a dezembro
de 2021,resultando nos seguintes valores.
I-Prefeito-12.244,77
II - Vice Prefeito - RS 6.122,38
III - Secretários - RS 4.107,80
Ãrt. 2" As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
20 dias do mês de outubro de2022.
ELVES GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -'
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End. Rua David Araujo, no Centro - Fone 063 3377-1592,CEP:7'1.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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