norma nº 702/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITTJRA MI,INICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM:202112024
LEI COMPLEMENTAR N.7O2I2O22,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera a Lei Complementar 621 de 26 de
Dezembro de 2017 e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE, ALIANÇA DO 'IOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República
Federativa do Brasil.
Faço saber que a Càmara Municipal de Aliança do Tocantins. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'- O artigo 339 passa a viger com a seguinte redação
Art, 339. A base de cdlculo do ITBI serd o valor de mercado no momento da
trunsmissão do bem em condições normais de mercado
§1' O valor da transoção declarado pelo contribuinte goza da presunçiio
de que é condizente com o valor de mercado.
§2" A presunção de que lratu o parúgrofo anterior pode ser afastada pelo
Jisco mediante a regular instauração de processo odminisÍrativo próprio
nos termos do arÍigo 148 do Código Tributário Nocional
Art.2" - O §5" do artigo 378 passa a viger com a seguinte redação:
§ S'Não ocorrida a hipótese do § 30, ou negodo o pedido pela Secretaria
de Finanças, a base imponível do imposto serd composta reduzindo-se 3A%
(trinta por cento) do valor total da noto fiscal, a título de maÍeriais
presumidamente empregados na obra.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor em lo de Janeiro de 2023" revogam-se as
disposições em contrário.
End. Rua David Arau.io. t.to Centro - Fone 063 3377 -1592. CEP: 77.'155-000 - Aliança
http ://www.al iancadotocanti ns.to. gov.br
clo l-ocantins/'lO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM:202112024
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
ELVES MORE IRA GUIMARAES
- Prefeito Municipal -
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