norma nº 709/2023

ESTADO DO TOCAÀITINS
PREFEITT]RA MUNICIPÂL DE ALIANÇA IX) TOCANTINS
ADM: 202112024
Lei n. 70912023 de 1o de junho de 2023.
Dispõe sobre a adequação da remuneração
mínima da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Btúsica do Município de
Aliança ao Piso Salarial Nacionsl do Magisürio
Priblico da Educação Básica e dú providências
correlatas.
O PREFEITO MLINICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição
que the confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da RepúblicaFederativa do Brasil,
faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o. Nenhum servidorintegrante da Classe Docenúe do Quadro do Magisterio da
Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Aliança do
Tocantins, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica.
Art. 2". Para Íins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docenúe
o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneraçãomínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo único. O Poder Executivo editaráranualmente, Decreto dispondo do valor
do Piso Salarial Nacional do Magistério Fúblico da Educação Básica, para fins de aplicação
do disposto no caput deste artigo.
Art. 4o. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Aliança do Tocantins, 1o de junho de 2023
EL'ES *k.urMARÃES
- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araújo, no Centro - Fone 063 337'l-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do TocantinsiTO.
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