norma nº 710/2023

ESTADO DO TOCA}ITINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCAITTINS
ADM:202112024
LEr 710, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
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Dispõe sobre a revisão e correção geral anual da
remuneração dos servidores do quadro da soúde
do Município de Aliança do Tocantins, adequa
Plano de Cargos e Carreras e dd outras
providencias.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIA|IÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Càmara Municipal APROVOU, e
ele sanciona a seguinte lei.
F'aço saber que a CàmaraMunicipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam reajustados em 5,93Yo (cinco virgula noventa e três por cento) , a parÍir
de 1o de maio de 2023, a remuneração dos servidores do quando da saúde do Município de
Aliança do Tocantins a titulo de Revisão e Correção Salarial Anual, respeitado o limite
previsto no art. 20, III, B da Lei Complementar Federal n. 101.2000, na conformidade do anexo
único desta lei.
Parágrafo Único - O Reajuste definido no caput desse artigo será calculado sobre os
valores previstos nas tabelas constantes no anexo III da LEI 5 19 de 23 de dezembro de 201 1
Art.2o - O adicional de que trata o artigo 2A daLei 51912021 lerácomo base o salário
mínimo vigente;
Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessiário.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aliança do Tocantins, 28 de juúo de2023
ELVES GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
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End. Rua David Araújo, no Centro - Fone 0ó3 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Toçantins/To.
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