norma nº 712/2023

ÍrS'l'i\l)O IX.)'1'tr11 ;,1 j\'Í l Ns
Pt{Fll.'[) I'|IJI{A M IJNIC I I'^L D l.] 
^ 
LI^NÇ^ DO'fOCAN'l'lNS
ADM:207U7.a24
LEI IV." 7lZ Dlt,2ll I)lrl 
^(;OS'l'() 
I)L 2{)21
REfiftÂiiü ffri
DISI'ÕE SOI]RI] O I'ROGIIAMA Dts,
RITCUI'ERAÇÃO E ESTIMUI,O A
QI]ITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS -
ItIrlI,'IS MIINICII'ÀL 2023 Il DÂ
0I Jl'I? 
^ 
S I'' Il O VTI) ÊN* CI^ S.
ft+s O MIINICII'^L I)li ALIz\NÇÂ, ES'fz\l)0 I)O I'OC^NI'TNS, no
uso dc suas atribuiçõcs lcgais, conlcridas pcla Lci Orgânica do Município. faz. sabcr a tocJos cluc a
í..1ârnara it4rrrriciltal clc Âiiançzr rJo'l'or:antins anr'ô\/ir c r'lr :iirncirrirc ('l1r-í,nrrl',trr ri sr:it,riniL'I ,'i.
Art. In - Irica Instituído no Município dc Aliança -'l'O o PI{OGRAMA DII
RI]CIJI'I:IIAÇÃO E I]S'fÍMIJI,O A QT]I'I'A(]ÃO I)I] I)I.JI}I'IOS IIISCAIS - RI'IIIS
]\ÍI}NICTI'A1,2023.
r\r1. 2" - O l)rograrrra clc R.ccrrpcrução c I'.stínrulo a Quitaçãro dc I)óbitos Ijiscais
IilrlrTS l\4l.lNICÍI'AL dcstina-sc a prornovcr a rcgularização dc cróditos do Município, dccorrcntcs
dc rlóbitos dc pcssoas físicas ou juríclicas, rclativos a tribr"rtos municipais, com vcncimcnto ati 30
clc novcmbro dc 2023, constituídos ou não, inscritos ou não cm dívida ativa, parcclados ou a
parcclar. prolc:it.ados oLt a protcstar, ajuizaclos ou a ajuizar, com cxigibilidadc suspcnsa ou não,
inclusivc r-.s dccorrcnlcs dc falta dc rccolhimcnto clc valorcs rctidos.
§ l" - I'.xc:ctuant-sc rlo rlisP,rsl(\ n()slc arlir,r rls crórlit<r.s lrihttliiriit.c rtLr não. .iá
cxccrrtados -jrrdicialrlcnlc, con.r bcns pcrrlrrlrrclos orr cr-rnr r:[ctivaçãio <lc dcpilsitos cttt ci inhciro. os
quais somcntc podcrão scr pagos ou parcclados após manilcstação da Procuradoria (lcral do
N4un icípio.
§ 2' - Os cróditos sob discussão juclicial podcrão scr objclos dc pagamcnto ou
parcr:lar.r-rcnlo na íornra prc:r,i:lta ncsta Lci" dcsdc tlut: o inlcrcssirrlo clcsista rJc torla c qttalqtrcr aç:ão
pcnrlr.:trtcs rlc aprcr:iacrãr,.. c;r)r-n rlrrinci;r tlr', rlircittr sob ,t rlttlt) :,t: ljrtttliirtr. trtts attlos.irltl ir:iais
rc:r.irr:ll.irros. inclrrsivi: na hi;ró1csc d«l rS l" clcstc errtigo.
§ 3o - Não scrão objcto dos bcncfícios. as custas jurliciais, honorários advocatícios
c as clcrnais pronunciaçõcs dc dircito rclativas ao proccsso -iudicial, quc scrão pagâs no ato da
adcsão a<t ProÍtrarra dc l{ccupcração i: Ilstírlt.rlo a Qrritação dc l)óbitos I"iscais lLlrFIS
\4tlNT(1PAl,20?,3.
r\rÍ.,1" -.,\ aclrnirristração clo I{l'llrlS MIJNICIPAT, scrá cxcrcicla pcla Sccrclaria
ir4urricipal dc Iiinanças c Arrccadaç:ão. a rlucm compolo o gcrcncianlcnlo c a implcmcntação rlrls
proccd i rncntos rrr:r:cssários à cxccução do l)rogralxa, notadamclltc:
F-nd-ÍluaDavidÁraúio,ne(-cntro-tonc063,l-\/i7:192,C.Ll'> 11.4!>5-0A0't\liançadolccantrnsllO.
httrr://www.alia ncad otoca ntins. to.sov. br &
I'lS'l r\I)() DO 'l'()(lr\N'l'lNS
I'RI,l,l'FlÍ'l'l lllA NII INf CII',,\ l, l)Fl  l,IANÇr\ I)O 'Í'OC,,\N'I'lNS
ADM: 202L12024
I _- Ilxpc<lir atos norrlativos ncccssários à cxccução do Programa;
II - I'romovcr a intcgração das rotinas c proccdimcntos necessários à execução do
RlllrlS MtJNICIPAL2023, cspccialmcrltc no quc sc rcl'crc aos sistcmas inlorrnalizados dos órgãos
cnvolvidosI
ITI - Iicr:cbcr as opç:õcs pr.:lo ItlllrlS \4llNICIl'}z\1,2fi23:
I\/ r',xclrrjr tlo l'roÍtraura (rs oplanlcs (lrrc rit:sr:rrrn1-,rircm suíls corrcJ içõcs prcl'istas
ncsta 1,ci.
.z\rl. zt,'- í) inp.rcsso no I{l.ll;iS I\4tlNICII)4i1.2021, cllr_sr.'_ri 1_.ç_.1-r_.pr.'ão {lÍr 1.1:5i:r,;1
í'ísica or-r.frrrídica, quc fará jus a rcgirnc cspccial dc consolidação c parccialncnto clos ilóbitos
rclcriclos no arl .2" dcsta [,ci.
I'arágrafo Ilnico. () ingrcsso rro lil:lrTS \4llNI[.ll',\.i,. zr critórirr <lo oplantc. poclcrá
inrplicar a inclrrsão da totaliriaclc dos clcbitos rclcricios no ar1. 2.n clcsta l,ci. cnr norrc cla pcssoul
lísica ou.jurídica, inclu"^ivc os não cor-rstitrrícJos. qLrc scrão incluíclos no Programa mcdiantc
confissão. salvo aquclcs dcmanclaclos -judicialmcnlc pcla pcssoa física ou jurídica c quc, por sua
opção, vorharr a pcnnancccr ncssa situação.
Arl. 5" - A opção pclo RIIFIS MtJNICIPAL poclcrá scr lormalizada ató o dia 25 dc
rrovcrnlrro rJr: 2023. nrcclianlc assinatiira rJo "'l'crmo dc Opção rlo Itl:lrTS I\4tJNICIP^L 2023".
t:onft'rn'rc nrorlclo ír scr clabor-arlo pcla Sccrctaria N,lrrnicipal rli: Irinanças c Arrccatlaq:iio.
§ Í" - O-l'crrno c1c Opçãro do IllrtrIS i\4tJNI(]ll)Al, poclcrir scr:
T - l'.nc:uninhaclo. via corrcio. para todas as pcssoas físicas ou jurídicas com clóbitos
fiscais inscritor; cm rl ír,irla aliva:
I I - I:ntrcgLrc. na Sccrclaria i\lr.rrrrci1;al cic I;inanç:is o r\trccildiiçào, r'e pitrtiÇiii)
corlpcÍ.cnlc. para todas as pcssoas [ísicas ou jurídicas quc úluciram dcnunciar dóbitos Ílscais aincla
não cr>ns1 itrríclos. col'n a discrirninação das cspócics dos tlihutos. bcrl c;onro das respcclivas
com;lclôrrc ia s:
III -_ firrlado 1-.s1u fcssoa Í'ísica orr .i rrrírlica. orr pt:los rcspr:ctir'<.ls rcsportsrivcis.
sr:rrclo cxigitlo clcstcs r'r ltirrros a dcvi<la procuração:
I\z - Dcvolviclo, dcviclamclltc prccnchido c assinado pcla pcssoa lísica ou jurídica
optantc. corn firtna rcconhccida cm cartório.
§ 2" - No documcnto confirmatório cla opção constará númcro gcrado por algoritmo
r:spccífir:o quc rJcrzcrii scr rrtilizacio. crn conjunto com o nútrrcro dc inscrição rro CNP.I or-r do CI'F',
pilra pcssoír irrr'ídica orr lísica. r'cs1-rclr;tiviirlcnÍc. r:rn todos os dr:trais atos c ltrocctlirlctrtos
pi';itir:riclos rro ârrl-rito rio Illilrls \4lJNl(lll)^l -1023. conslitLrin<lr). ilara torlos os firts cJc cl ircito.
iclcnliÍir:ação clctrôrrica. ficando srra uliiização sob plcna c total rcsponsabilicladc clas pcssoets [ísica
c jrrrídir:a oplantcs.
§ -3" - ()s clcibit.os aincia rrão conslittríclos (lcvcr'íi{) scl' {.:(lirí'cs:;iitl,.,rr Ie lii 1,ç" ', .r Ii.ri,-rr
orr.jrrrídica. rJc lorma irrctralár,cl c irrcvogávcl, aló o dia 30 cJc outubro dc2023.
IncJ.Ílr.r.rDavidAratijo,ns(.cntro-Íonc063 -\'37/-1':9?, CLP:/7.455-000'AIiançadofocantins/'T0.
http:1/wwry.@
ES'I'ADO DO'I'OCANTINS
Pll I.]F-E n.r JIrA M UNrCI I'^ L D Fl A LI^ NÇA DO'I'OCANTINS
ADM:202I/2024
§ 4" - z\ opção pclo IllrlrlS N4tjNI(lll)41,2023 irnplica:
| - I)aqarlcrrto irncdialo rla ltrirlcira parccla:
II - I'agarrcrrto imcdiato dc dóbitos fiscais postcrior a 1" dc agosto dc2023.
TIT - Âpós o pagamcnto irncdiato cla prirncira parccla, suspcnsão da cxigibilidadc
cJos clébilos r-rão a.lr.rizarlos. ou. qrt:rn<lo airrizarlo.s. inli:rralnrurlt: !l.lrrarrlitlos:
IV - Submissão intcgral às normas c condiçõcs cstabclccidas para o I'rograma.
§ 5'- A srrsl-rcnsão cla cxigibilidadc cjos ci(:lritos aluizailos. quando não sarantidos
r\rÍ. ír" - Os clóbitor; da pcssoir í'ísica ou jrrrídica optantc scrão consolidaclos torrando
por basc a dala da Í'orrlalú.açãct <la opção.
§ 1" - A cor"rsolidação abrangcrá todos os débitos cxistentcs cm noffre da pcssoa
física ou jurídica ató o clia a data da assinatura do'l'crmo <Jc Opção do Rcfis Municipal 2023, na
corrclição clc contribuiutc oLr rcsponsávcl, conslituídos oLr não, inclusivc os acróscirnos lcgais,
rlctcrntinarlos rros 1c:r-rlos cllr lceislação vigurtc r\ ópocli rla ocorrôncia dos rcspcctivos latos
gr:rlttlrtt'c.s. in<'lttsivt: rt ttltrali;,rtr.'iitr trr.ttt:laria it ó1",r,s'3 I.t'cvisllt.
§ 2" - Na hipótcsc dc cróriito com cxigibiliclaclc suspcnsa por lorça dc conccssilo dc
mcciida lirrrinar crn r-nandado clc scgurânça, ou outra ação .jLrdicial, a inclusão, Íto ItllFIS
l\4lJNI(llPl\1, 2.02i. dos rcslrcctivos clríhitos" ílr:a concl ir:iona«lu rto i:nci't'r'íurcnl(' 1!o f,'iti, r-" r
clcsistôrrcia cxprcssâ c irrcvogiivcl cla rcspcctiva açào jucl icial c clc qualqr.rer oul.rá1. bctti itsstrrt ,l
rcnrincia do cJircito, scltrrc os mcslnos déLritos, sobrc o qual sc Í'r-rnda a ação.
§ -1'- 
^ 
inr:lusiro rlos dóhilos rcf'criclos rro s§ l." tlcslc Artiqt,. [.r:tt.t assinr a r.lcsistôrrcilr
ali rclcriclir dc:r,r:rh sr:r lirrrlalit.acla. nrcrliantc conf rsslio. na lortla c prazo cstairclccirlt)s tto § -l.o do
Art. -i." rlcsta T,ci. nírs crrrrr{iÇilcs cstat-ri:lccidas pcla Sccrctaria Mr-rnicipal clc I:inarrças c
Arrccadação.
§ rÍ" - I{cqucrida a dcsistência da ação judicial, com rcnúncia ao dircito sobrc quc
sc ftrncla, os dcpósitos.iudiciais clctuaclos dcvcrão scr convcrtidos cm rcnda, pcrmitida inclusão t-to
I{lll;TS ML]NICTI)Al. cic cvct.ttttal saldo clcvcrJor.
§.qô - ()s valorcs currcslronrlcntc.s:r tlilbitos. inscrito.s ttt.t não cnl dívida ativa.
pedcrão scr liquiciaclos. rlccliantc solicitação cxprcssír c irrcvogávcl <.la pcssoa í'ísica ou juríclica
optantc, mcdiantc compcnsação dc cróclitos, líquidos c ccrtos. vcnciclos ou vinccndos, próprios oLr
clc lcrcciros, rclativos a tributo inclrrído no âtnbilo clo I{lllrlS l\4(]NICII'4t.2023.
§ írn - A pcssoa lísica ou jurídica, durantc o pcríodo cm quc cstivcr incluída no
I{lrlrlS I\4tJNT(lTl,AL. poclcrii arrrrtrtiz.ar o dóbito corrsolidaclo mr:cliantc compcrrsação dc cré«li1os.
líqrrirlos c ccrtos. r,grcirJ<;s orr vir.rccnrlos. prriprios ott dc lcrccirlrs. sclr.l llrciuízo <1o pagar-nt:trÍtl das
parcclas llcnsais.
End. Rua David Araújo, ne Ccntro - Fonc 063 3317-1592, CEP:71.455-000 - Aliança do Tocanti ns/TO
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!lS'f'r\ l)O lX)'t'O(lr\ N'l'li\S
l'ltr,!'!ll'l IJlt^ N'lIlNIí:ll',,\1, I)Fl,;\l,lr\NÇÁ lX)'l'O(lz\N'l'INS
ADM:2OZrl2O24
§ 7" - 
^ 
opção pcl() I{lriilS \'ll;irl(lll'r\1, rx(:liri (luírl(lt}f r {rutril Í-,,r'nlr (1.
parcclamcnto cjc dóbitos rclativos aos l)ébitos rcí'cridos no art.2." dcsta Lci.
§ 8'- O clóhito tribrrlíilio ou não. consoliclado nâ ft)lxa do Art.2.n dcsta I,ci.
ocorrcndo o paganrcnto à r,ista. (cota única). sclii arristiir<lr,r crn )00'% (ccrrr por cclrto) cnr rclação
aos.iLr'()s c à multa.
§ 9" - O dcbito tributário ou não, rofcrcntc a Multa por dcscumprirncnto das
obrigaçõcs accssórias (n-rulta forrnal), pago à vista (cota única). scrá conccdido dcsconto dc 90%
(novcnta por ccnto) do total clo valor cJa multa.
Ârí. 7" - Os rlcilritos tribrrliirios oLr não. cor"rsolidacJr)s nâ lonrlâ do Art.2.o clcsta Lci,
podcrii scr paru:clarlct c scrá concccJicla anistia n;rs sr:rrrintcs condiçõcs:
I - I'araqucm optarcnr ató 04 (quatro) parcclas, anistia dc 60%' (scsscnta por ccnto)
cm rclação aos.juros c à multa;
II - Para qucm optar cm ató 06 (scis) parcelas, anistia dc 40Yo (quarcnta por ccnto)
crl rclaçiio ao:;.i rrros c ii rnrrlta:
II I - para qucrr optar om ató lZ lrlot.c) parcclas, anistia de 20"/o (vcntc por ccnto)
cm rclação aos.iLlros c i\ r-nulta:
.s I" - 
^ 
parcclil mínir-na. parâ pcssoa Í'ísica. scrii dc If$ I00,00 (ccrn, rcais).
"§ 
2" - ,,\ palt:cla rríninra. llara pcssoa-irrríclica. scrá c1c Ii$ 200,00 (rcais).
§ 3o - Sobrc as parcclas futuras, sujcitar-sc-á juros dc mora de 1,00oÁ (urn por ccnto)
ao rnô-s quc scrão calculados sobre o valor dc cada uma das parcclas, a contar da data do pcríodo
do parccIanrcnto.
§ Jo - (.)s ltnrcclanrclrtos olr c:rlrso «1rrc cncr)rrlr-anr-sc lirlin'rPlcntr:s. poclcrão scr
antcrior c a cluantidaclc c o valor nrínirno das parcclas. cottf«rrmc disposlo ncsta Lci.
§ 5" - Ol,^ dóhitos trihrrlírrios orr r.rão, corrsolidados na fcl'rnu rlo Ar1 " 2." tlcsta I.r:i.
obiclo cic ingrc.sso cJc i{lrlrls IvIUNICIPÀ1, clc cxcrcícios anLcriorcs, ciuc sc cncontra irtaciitnplcntc
corr a Irazcnda Mrrnicipal. podcrá scr parcclado c nos tcrnros dcsta Lci.
r\rÍ. Í,1" - A oprp;io pclo Ir.l:l;TS ivllj^\l(lll';\T, su.icita â plrss(-rÍr Í'ísica ou.jLrr'íclica a:
I - Oorrílssão irrcvogiivcl c irrr:trat;ivcl cla totaliciaclc clos clcbitos inclrtíclos no
I) rograrn a:
II - Accitação plcna c irrctratávcl dc todas as condiçõcs cstabclccidas para o
ingrc"^so c pcrmanôncia no Programa;
III - pagarncnto rcgular clas parcclas do dóbito consolidado, bcm assim dos tribulos
c das contril-ruiçõcs corrr vclrcirlcnlo postcrior ao ingrcsso no rcspcctivo Pro-erama.
Í:nrJ.ÍlL;"rDavidÀrarijo,ns(-cnlro Í:onc0633377-1:;92,C.F-l':'lf .45ir0]0-AIiançadoTocantins/TO.
h tt p://rvr,r.rw.a lia nca dotoca ntins.to.gov. br W
Fts't',\I)o l)0't'o(-,,\N I INS
PR Ii I,'út, I't.I I It 
^ 
MUNI CI I,, .1, Dll, Àl,l,tNÇ^ DO'f OC^N-I INS
ADM: 202U2024
r\rÍ.9" * Os contribuitrtcs crrqttirclrarlos no sislcrna cic tributação cstabclcçiclo pcl:r
T,ci Oorrpli:urcntar l:cclcral I23 clc lul cii: rlcz.crrbro clc 2006, com débitos.junto ao Sirnplcs
Nacional, llodcrão ingrcssar tro Prograrna dc I{ccupcração c ilstímulo a Quitação dc I)óbitos
Iriscais RIllriS MtJNICIPAl,2023, para quitação «lc tributos municipais, obscrvando os critórios
c normas prcvistas ncsta Lci.
dclc cxcluída
,,1 t'',,ç36lar,:ão i
Art. 10" -A pcs.soa físicaou jurídicaoptantcpcloRllFlS MIJNICIPAI,Z0Z3scrá
nas scrsrrinlcs hipótcscs. nrcrliarrlc ato rJa Sccrclaria Mrrnicipal clc [:inançiis c
I Trroirsi:rr,ância rlc clualqrrcr rlas cxigôncias cstabclccicias no I)roÍ:.ranra:
II ]nacJirnplcrlcnto. por trôs mcses consccutivos ou sçis altcrnados, o cluc 1-rrirncilr''
ocorrcr. rclativarrcntc a qualqucr clos tribulos c contribuiçõcs atrran.gidos pclo ILllFIS
ivltjNlCII'AL. inclrrsivr: o.c conr vcn<:il-nr:nto lrpós j0 rlc rrr.ttrrl'rr-o rlr''of I
TIT - r:onstatzrção, caraclcrizada por lançarncnto dc olício, dc dóbito corrcspondcntc
a tribLrto abrangiilo pclo Ill:lrTS MtjNICIPAL c não incluíclo nii confissão. salvo sc intcgralrrcrttc
llÍrÍlo no ltraz.o dc lrin1a <{ias. corrlado ria ciôncia do larrç:arrcnlr) (rr.r rla rlr:cisão di:ílnitiva tta csÍcra
adrr i rrislrativa oLr .j r.rd ic ial :
I\z -_ ()orrpursaçãrt oLt rrtilizaqrão inrlcvidit dtr crócJ ittts;
\i - I)ccrctzrç:ão rlc Íirlôncia, cxtinção. pcla Iicluiclação, or-t cisão cla pcssoa jurídica;
\/l - (lonccssão dc mcdicla caulclar fiscal, nos tcrmos da Lci n" 8397, dc 06 dc
janciro dc 1992 - Lci dc Mcdi«ia Car:tclar Iriscal;
VII * prática do qualqucr procedimento tcndcntc a subtrair rcccita da optantc.
rlccliantc simulação r1c a1o,
l'arli11raíit Ilrrit'o, Â cxclrrsão cla 1-',ç5561o í'ísir.:a oLr.]rrrír,1 ica rlo Ill:PIS l\4[JNICll'^,Í,
irnp.llçor5 r:xigibiliclarlc irni:rliata rla lotaliilaclc do cródilo con[cssaclo c aincla trãrr ltago c autotliiticit
cxccução cla garantia prcslada, r'cstalrclcccn<Jo-sc, ctn rclação ao tnonlantc não pago. os acrc:scitlos
lcgais rra lorrna da lcgislação aplicávcl :\ ópoca da ocorrôncia clos rcspcclivos latos gcraclorcs.
Art. ll - Nào poclcrão scr bcncÍlciados pclo ltlrlrlS MtJNICIPAI, âs pcssoas
lurídicas clas scgtrintcs atividaclcs:
I - Ilatrcos t:ot.tti:rciais. bancrrs dc ilrvcslit'ni:ntos. h;lncos çlc d1'si'11rrrt1r'itrrcnto' t:airas
cconôrrricas. socicrlailcs r.lc crr!<lito. financiirr.rcntr- c irrvcstintcntr.. sLtcicilarlcs tlc crtlcl ilrr
irrohiliirrio. socicrlaclcs c<,rrcloras dc tílrrltrs. r,alorcs rlol-',ili;irios c cilmbio. ti istribrriclor-as tlc títtllos
rlc valorcs nrobil iários;
IT - IinTplcsas dc arrcncJalncnto mcrcantil, coopcrativas de cródito, cmprcsas dc
scguros privados c dc capitalizaçáo c cntidadcs dc prcvidôncia privada aberta c as que exporcm as
ativicladcs dc prcstação cumulativa c continua dc scrviços dc assessoria crcditícia;
ITI - Mcrcadológica. gcstão clc cródito, sclcção dc risco, adrninistração dc contas a
pagar c a ru:ccltcr. c.on-tpras clc cl ircitcts crcclitórios rcsultanlcs dc vcnda tlcrcantis a l"lrazo olt rlc
prcslaÇãto dc scrvil:o (Íar:torirrg).
ÂrÍ. I2 - O hcncí'ício prcvisto ncsta [,ci não inrplica crn ciircilo aclcluiriclo parer ()s
conlribuintcs quc já tcnham quitarlo scus cióbitos cot-tl rcspcctiva incidôncia clc.iuros c multa'
t ncJ. Ilua Davicl Aratijo, ne (lcntro - Fone 0Éi3 3371-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantin
ht tp://www.a lia nca dotoca ntins. to.Í1ov. br
s/l O.
ES't'/\ I)O IX) t'í)(;r\N't'tNS
Plt!,I,'ltI'f I"lll i\'IIINICIl'r\ L I)1, ÁLIr\N()r\ IX) 'I'O(lAN'f INS
ADM:2Aní2024
Ârt. 13 - Os bcncfícios dcsta Lci scrão compcnsados com o aumcnto da arrecadação
<Jccorrcntc da própria Lci. c dccorrcr.rtc rlos crórlitos clo Município quc scrão csponlancarncntc
rlcclarados c r:on ícssarlos pc I os con trihrr i nl i:s.
;\r'Í. Í.1 Nãoinclui clol)rogramaclc[{ccrrpcraçãoclrstímuioaQuitaçãrocicl)óbitos
Iriscais ItlrFTS I\4iiNICIPAI.,. a arristia rcí'crcntc à ÂtLralização Monctária, o qual dcvcrá obscrvar
a T.cgislação Pcrlincnlc.
Âr1. l5 - I;ica o Chcfc cio llxccrrtivo autorizado à clivulgar o Programa clc
I(ccupcração c I'ls1írnirlo a Q)11i12ç;io rlc I)óbitos Iriscais Itlrl;lS N4LJNICII:,AL nos principais rncio
cii: conrutric:tç:ão. cotno: I{liti io.'l'clci,isãt',. Íntcrnc1. ()u1 I)oor clc..
Arl. I6 - Irsta Lci pocicrii scr l)rorrogado atravós clc l)ccrcto do Chcfc do Irixccutivcr
por 30 (trinta) dias) não supcrior a novcnta dias.
Ar1 17 - Iista I-ci crrtra cm vigor na data dc sua publicação, rcvoganclo-sc as
d isposiçires cm contrário.
(lilbinr.:Íc do I'}rcfcilo Mrrnicipal dc Âliança llstado do'l'ocnnÍins, clt't 28 tlc
UI,VES M GI]IMAIúES
- Ilrcí'eilo Mrrnicipal -
InrJ. Ilua t)avid Ar:rtijo, nq Ccnt.ro fone 063 33i1-1!ti2, Ct,P: 77.45lj'000 - Aliança do'Íocantins/TO
l1tp.1/