norma nº 713/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MT]MCIPAL DE ALIANÇÂ Irc TOCANTINS
ADM:
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MORÁDIA DE PROGRÁMA HÁBITÁCIONAL DO
GOVERNO FEDERAL E DÁ OWRÁS
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O PREFEITO MLINICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição que
the confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do Brasif Faço
saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal,
as áreas descritas no Parágrafo Unico deste Artigo.
Parâgrafo Único - Os imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como sendo:
I - Quadra AV-3 Remanescente do LoteamentoUrbanoParqueUnião, dessacidade,
com área de ÁRfR TOTAL: 3.452,97 m2 conforme mapa e memorial descritivo anexos, que
passam afaz* parte integrante do presente projeto;
II - Quadra AI-4 Remanescente do loteamento Urbano Parque União, dessa cidade com
área de 9.302,03 m2 conforme mapa e memorial descritivo anexos, que passam afazer parte
integrante do presente projeto;
III - Quadra AY-2 do Loteamento Urbano Parque União, dessa cidade com área de
6.225,00Ítl2conformemapa e memorial descritivo anexos, que passam afazerpafieintegrante
do presente projeto;
Art.2o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de
doação com encargos à entidade credenciada e selecionada junto aCaixaEconômica Federal
e Ministério das cidades, denominada oRGAIuzÀÇÂo »,ls MULHERES AMIGAS DO
BEM DEPALMAS - OMABP, pessoajurídicadedireitoprivado,cominscriçãonoCadasto
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 11.733.8571000 -37, com
sedeAvenidaRaimundoGalvão dacrszqd2lltl7 A,setorSantafé, CEP 77064-026,com
End. Rua David Araújo, no Cenfro - Fone 063 3377-1592, CEP:'77.455-000 - Aliança
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LEI N. 71312023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
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ESTÂDO DO TOCANTINS
PREFEITURA MT.INICIPAL DE ALIÀNÇÂ DO TOCANTINS
ADM: 202112024
a finalidade exclusiva de implantação de um projeto de construção de 100 (cem) unidades
habitacionais de Programa Habitacional do Governo Federal conforme especificado.
§ 1' As áreas de que trata o artigo 1o desta Lei serão utilizadas exclusivamente e
obrigatoriamente para construção de habitações de Programas Habitacionais denominado
"Programa Minha Casa Minha Vida Entidade," do Governo Federal.
§ 2" Serão beneficiários das moradias de que trata esta Lei, famílias com rendamensal
estabelecida e incluída como faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo
Governo Federal.
§ 3" O Município de Aliança do Tocantins, através da Diretoria de Gestão de Habitação,
em parceria com o entidade oRGANzAÇÃo DAS MTILI{ERES AMIGAS DO BEM DE
PALMAS - OMABP, realizarâ minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão
beneficiadas pela doação das habitações de que trata esta Lei.
§ 4'As construções deverão obedecer o padrão estabelecido pelas norÍnÍs preconizadas
pelo Programa e suas especificações adotadas pelo Ministério das Cidades.
Art. 3" A escritura pública de doação conterá as seguintes cláusulas condicionais
I obrigação de destinar a ârea em questão exclusivamente para o fim a que se propõe a
entidade beneficiária e;
II - resguardara os direitos do municípiona reversão da áreacaso não seja dada a
destinação estabelecida na presente lei
.Art. 4" As áreas remanescentes não utilizadas no projeto habitacional de que trato esta
Lei, após a conclusão do empreendimento, serão reincorporados automaticamente ao
patrimônio do Município de Aliança do Tocantins.
Art. 5o E obrigatório aos beneficiários a comprovação dos seguintes dados:
a) ser maior de dezoito anos:
b) ter renda familiar mensal de acordo com a faixa I do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV:
c) ter residência fixa no Município de Aliança do Tocantins ha mais de dois anos:
d) nãopossuiroutroimóveleque nãotenhasidobeneficiadopornenhumprograma
habitacional:
Art.6"Ficarevogada expressamente a Lei Municipal n. 628 de t0 de abril de 2018;
End. Rua David Araújo, no Cenho - Fone 063 3377 -1592, CEPI.77 .455-A00 - Aliança do Tocantins/T0.
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ESTADO DO TOCAIITINS
PREFEITURA MUMCIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIN§
ADM: 202112024
Art 7o Esta Lei entra em vigor na dal;a de sua publicação. revogadas demais disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, 28 de Agosto de 2023.
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ELVES MOREIRA 
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- Prefeito Municipal -
End. Rua David Araújo, no Centro - Fone ()63 592,CEP:77.455-000 - Aliança do
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