norma nº 717/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 717, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
estabelece novas diretrizes para o orçamento público 
vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da atribuição 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do 
Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam o Poder Executivo autorizado a promover a revisão da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, como propósito de adequar as diretrizes 
orçamentárias no que concerne às Políticas Públicas demandadas pelo Programa 
"Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância ". 
Art. 2° - Fica incluído o Art. 2°-A, na Lei n° 697 de 20 de outubro de 2022, com a 
seguinte redação. 
"Art. 2°-A - Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e 
Multissetorial da Primeira Infância que integra as prioridades e as metas da 
administração pública municipal para o exercício de 2023." 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Aliança do Tocantins, 13 de Setembro de 2023 
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- Prefeito Municipal — 
End. Rua José bispo dos Santos, 187 - Centro Aliança do Tocantins - TO.CEP: 77455-000 
E-mail: gabinete@alianca.to.gov.br 
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