norma nº 718/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 718, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do 
Município de Aliança do Tocantins - TO para o 
período 2022-2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTES, no uso da atribuição 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Da República Federativa do 
Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para o exercício 
2023, prevista na de Lei n°678 de 25 de novembro 2021 
§ 1° - A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do 
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da 
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual. 
§ 2° - A Revisão está baseada no Art. 4° da Lei n° 678 de 25 de novembro de 2021, 
onde apresentaremos a inclusão de programas e ações conforme anexo único. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Aliança do Tocantins, 13 de Setembro de 2023 
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ELVES MO GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal — 
ANEXO ÚNICO 
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Programas e Ações de Governo 2023/2025 
INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 
PROGRAMA FORTALECIMENTO DA SAVDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Objetivo Garantir o aceso a serviços de saúde de qualidade a gestantes e crianças 
de O a 6 anos. 
Justificativa Segundo o censo demográfico de 2021, a cidade de Aliança do Tocantins 
possui 933 crianças com idade entre O e 9 anos, a cidade busca, por meio 
deste programa de Primeira Infância (PMPI), realizar ações estratégicas 
que promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável para 
as crianças no Município. A taxa de mortalidade infantil média na cidade 
é baixa. As internações devido a diarreias são de 0.9 para cada 1.000 
habitantes, IBGE 2020. A primeira infância, de O a 6 anos de idade, é um 
período muito importante para o desenvolvimento mental e emocional e 
de socialização da criança. É fundamental estimular bem a criança nessa 
fase, para que ela tenha uma vida saudável e possa desenvolver-se bem 
na infância, na adolescência e na vida adulta. 
Ação Promoção da Segurança Alimentar na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 10 Saúde 
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição 
Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Objetivo Reduzir a desnutrição de gestantes e crianças de O a 6 anos e a obesidade na 
primeira infância. Promoção do engajamento do setor privado e órgãos 
públicos na garantia do aleitamento mediante a disponibilização de salas de 
apoio à amamentação e a ampliação da licença maternidade; fortalecimento 
do programa de aleitamento materno nos Centros de Educação Infantil 
(CEIs); intensificação dos incentivos e apoio ao aleitamento materno e à 
alimentação complementar saudável durante as consultas e as visitas 
domiciliares; sensibilização da sociedade para a promoção da alimentação 
saudável; capacitação das equipes de atenção básica para a promoção do 
aleitamento materno e alimentação complementar saudável; conscientinção 
das famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso; aquisição de 
alimentos e outros insumos necessários para a promoção da alimentação 
saudável. 
Ação 1 Promoção da Assistência Farmacêutica a Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 10 1 Saúde 
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Subfunção 301 Atenção Básica 
Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Objetivo Garantir que todas as crianças de O a 6 anos e gestantes tenha acesso a todos 
os medicamentos necessários para suprir suas necessidades. Disponibilidade 
anual de métodos contraceptivos de longa duração, principalmente às 
mulheres em situação de alta vulnerabilidade; garantia teste rápido para sífilis
em todas as UBSs; promoção da assistência farmacêutica e insumos 
estratégicos na para a saúde na primeira infância; disponibilização de 
medicamentos; atividades de conscientiznão sobre o uso correto dos 
medicamentos; monitoramento do fornecimento de medicamentos elencados 
na Rede Municipal de Medicamentos; Realização de convênios e/ou 
parcerias. 
Ação Fortalecimento do desenvolvimento da Saúde da Criança na Primeira 
Infância 
Tipo Atividade 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Produto Criança e gestante atendida Uni 
Objetivo Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância. 
Fomento as medidas necessárias para detecção precoce de doenças crônicas 
graves como o diabetes em toda a população infantil, e desenvolver programa 
de atendimento médico específico; intensificação ao cuidado com recém￾nascido e a puérpera naprimeira semana ap ós o parto, aumentando a cobertura 
desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à 
unidade básica de saúde; qualificação e sensibilização das equipes da atenção 
primária para o atendimento desde a primeira semana de vida do bebê; 
intensificação das ações educativas de saúde bucal nas CEIs e EMEIs e em 
grupos de pais e responsáveis; formação em prevenção de acidentes para as 
mães durante a gestação e profissionais que atendem às crianças; realização 
de campanhas de conscientização para prevenção de acidentes na infância; 
UNIDADE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA PROTEÇÃO À VIDA DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
Objetivo 
Justificativa 
Melhorar as condições de vida das crianças e suas famílias, sobretudo as 
que vivem em situação de maior vulnerabilidade. 
A primeira infância tem um papel especial e é o foco do resultado 
sistêmico o Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância. A Criança 
não é um adulto em miniatura, nem um adulto em gestação, mas um ser 
em formação— cada um com seu jeitinho, personalidade e necessidades 
próprias. Todas as experiências pelas quais a criança passa desde seu 
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nascimento contribuem para formar o que ela sabe e o que ela é. Diversos 
campos de conhecimento já demonstram a relação existente entre o 
potencial genético, que a criança traz ao nascer, e as interações que 
ocorrem no ambiente em que vive. A criança e suas características 
individuais são resultado desses dois fatores. 
Ação Promoção de ações de proteção as crianças na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Objetivo Fomentar ações de suporte as famílias e as comunidades voltadas para os 
cuidados das crianças tendo em vista seu desenvolvimento integral. 
Realização de pesquisas que contribuam para a detecção precoce de situações 
que requerem atenção especializada; criação de protocolos territoriais de 
atuação em rede, que envolvam a comunidade, para a realização da busca 
ativa de gestantes e crianças que não acessam os serviços públicos; 
capacitação das equipes de atendimento direto e abordagem para atuarem de 
acordo com os protocolos de busca ativa e atendimento da população na 
primeira infância e suas famílias; garantia do acesso aos serviços da rede 
pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, 
com atenção especial para imigrantes, refugiados, comunidades e povos 
tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência; 
implementação do serviço de acolhimento familiar emergencial para 
situações que requeiram um acolhimento imediato e de curta duração; criação 
de sistema de notificação de violência contra a criança, incluindo a criação 
de um canal de denúncias. 
Ação Estímulo e fortalecimento dos vínculos familiares para crianças na 
primeira infância 
Tipo Atividade 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Produto Criança e família atendida Uni Unid 
Objetivo Inserir as famílias em situação de risco em programas socioassistenciais. 
Integração e estruturação das redes de serviços públicos, de acordo com as 
especificidades territoriais, para gestantes, crianças de O a 6 anos e suas 
famílias; verificação das condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas 
no Município; c apacitação das equipes; integração do sprogramas de combate 
à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infanc ia, a fim de reduzir 
a vulnerabilidade; disponibilização da equipe profissional para 
acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça. Realização de 
outras atividades que promovam a assistência social as crianças na primeira 
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infância; promoção de ações que evidenciem as características culturais da 
comunidade; disponibifização dos espaços da escola para ações de caráter 
coletivo e comunitário; realização do dia da Convivência Familiar e 
Comunitária na sede e nas Zonas rurais do Município. 
Ação Construção, Ampliação e Implementação de espaços para o lazer de 
crianças na primeira infância 
Tipo Projeto 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Produto Espaço Construído, ampliado e implementado Uni Uniidade 
Objetivo Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da criança. Busca 
junto as outras esferas governamentais, recursos para a construção de espaços 
específicos para crianças. Preservação dos espaços lúdicos, culturais e de 
lazer para aumentar gradualmente a oferta. Identificação dos espaços já 
existentes, destinados ao público-alvo, em praças públicas; adequação dos 
espaços públicos para crianças O a 6 anos de idade. 
PROGRAMA 
Objetivo 
Justificativa 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ • O PARA PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
Propiciar o desenvolvimento de habilidades emocionais e sociais, da 
capacidade intelectual e de diversas outras aptidões, dando sustentação à 
a irendiza . em e à forma ão ao lon . o dos diversos • eríodos da vida. 
Cientificamente uma boa alimentação, condições favoráveis para uma 
boa educação e os estímulos que a criança recebe são importantes para 
seu desenvolvimento de forma geral. Em especial, as experiências vividas
na primeira infância, entre o nascimento e o sexto ano de vida, 
influenciam a formação das estruturas do cérebro, que terão papel 
fundamental no restante de sua vida. Nessa etapa, cada criança aprimora 
sua capacidade de aprender, de se relacionar e de se expressar. Isso não 
significa, contudo, que nascer em uma família em condição de 
vulnerabilidade social já deixe a criança em desvantagem para toda a 
vida. E é por esse motivo que estamos aqui: queremos ajudar você a 
entender o que, como gestor ou gestora, pode fazer para apoiar meninas 
e meninos de seu município a viverem as melhores experiências possíveis 
durante a primeira infância. 
Ação Aquisição de Equipamentos de Lazer Para as Unidades Escolares da 
Primeira Infância 
Tipo Atividade 
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Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Criança de O a 6 anos Uni Unidade 
Objetivo Garantir que todas as unidades de educação infantil disponham de espaços 
pedagógicos adequados e acessíveis, internos e externos, que propiciem o 
livre brincar. Aquisição de equipamentos pedagógicos, equipamentos 
promovam brincadeiras; ampliação da oferta de espaços lúdicos e acessíveis, 
em equipamentos públicos e privados, considerando as especificidades da 
primeira infância, o princípio do livre brincar e a convivência intergeracional. 
Ação Implantação de Brinquedoteca 
Tipo Projeto 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Criança de O a 6 anos Uni Unidade 
Objetivo Estimular a prática da leitura desde a primeira infância. Implantação de 
iniciativas de estímulo à leitura parental. Aquisição de acervo bibliográfico; 
adequação de espaço e/ou construção de bibliotecas com acervos voltados a 
primeira infância. 
Ação Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais da 
Primeira Infância 
Tipo Projeto 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Obra realizada Un Unidade 
Objetivo Melhorar a infraestrutura das unidades escolares. Elaboração de projeto de 
construção, promoção de reformas, ampliação, melhorias da infraestiutura 
das escolas municipais. Contração de pessoa física ou jurídica, realização de 
convênios ou parcerias. aquisição de móveis, equipamentos de informática, 
mobiliário e outros equipamentos necessário ao funcionamento da unidade 
escolar. 
Ação Promoção da Educação na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Criança de O a 6 anos Uni Unidade 
Objetivo Contribuir para o desenvolvimento infantil; ampliação das vagas em unidades 
de educação infantil; disponibilização de transporte escolar com segurança, 
para atender a demanda; realização de busca ativa para a identificação das 
crianças fora da escola; realização de busca ativa para identificar e matricular 
crianças com deficiência na rede de ensino; promoção de formação 
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continuada de todos os operadores da Educação Infantil, docentes e não 
docentes com foco no desenvolvimento integral da criança; incentivo a 
participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos por meio de estreitamento das relações entre as escolas e 
as famílias. 
Ação Promoção da participação da Família da Escola 
Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Criança de O a 6 anos Uni Unidade 
Objetivo Criar a base em que a criança na primeira infância irá se desenvolver até 
chegar à vida adulta. Promoção de rodadas de conversas e integração com a 
família. Realização de oficinas com as famílias para ajudar no 
desenvolvimento de brincadeiras lúdicas que podem ser realizadas em casa; 
conscientização sobre a importância da alimentação saudável e rica em 
nutrientes diversificados é fundamental para o processo de aprendizado e o 
desenvolvimento infantil; desenvolvimento da criatividade e da imaginação, 
e o conteúdo das histórias ainda pode ensinar sobre sentimentos, valores e 
relacionamentos; promoção de campanha junto às famílias sobre os limites 
que devem ser impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia; 
Articulação de ações com outras secretarias e entidades da sociedade civil. 
Ação Manutenção de Centro Educacional para a Primeira Infância 
Tipo Projeto 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Criança atendida _ Un Unidade 
Objetivo Elevar a qualidade da educação infantil e potencializar o desenvolvimento 
integral das crianças de O (zero) a 6 (cinco) anos de idade. Manutenção e 
aparelhamento da Creche municipal para atender as crianças; despesas com 
fornecimento de água potável, energia elétrica, telefonia, internet, outros 
necessários a atender a demandas das unidades de educação infantil; 
contratação de pessoa jurídica; formalização de convênios e/ou parcerias. 
Ação Fornecimento de Material Didático e Uniforme Educação na Primeira 
Infância 
Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Material didático e uniforme adquirido Un Unidade 
Objetivo Garantir que todos os alunos tenham acesso aos livros e material didático, lcits 
escolares e uniformes. Aquisição de livro didático gratuito e demais materiais 
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de apoio tais como: cartolina, E.V.A, cola, tesoura, dentre outros. Aquisição 
de material escolar, pedagógico e didático, kit escolar. Aquisição de outros 
materiais necessário para o desenvolvimento da educação. Aquisição e 
distribuição de uniforme. 
Ação Alimentação Escolar do Ensino para a Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Alimentação Fornecida Un Unidade 
Objetivo Distribuir a merenda escolar para suprir as necessidades dos alunos durante o 
período de sua permanência na escola, garantir o bom desempenho escolar. 
Efetivar o fornecimento de alimentação escolar para as crianças matriculadas 
no Ensino Fundamental, durante o período letivo, de maneira a atender as 
necessidades nutricionais, com cardápio elaborado pela nutricionista e 
preparada pelas manipuladoras da Alimentação Escolar. 
ELVES MOREIRA 
- Prefeito , 
t. 
• 
0.44" 
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