norma nº 719/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
LEI N. 719/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
parcela de complementação do vencimento 
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, 
auxiliares de enfermagem e parteiras, 
integrantes do quadro de servidores do 
Município e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCA1NTIS, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aliança do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais 
complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de 
Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, 
destinadas a equiparara remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos 
na Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 2°. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de 
dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei 14581/2023 e suas regulamentações. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 
dias do mês de outubro de 2023. 
ELVES '41. GUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
End. Rua David Araujo, no Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins!TO. 
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